O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais portas de entrada para a formalização de trabalhadores autônomos no Brasil. Com regras simplificadas e carga tributária reduzida, o regime oferece benefícios importantes, como acesso à Previdência Social e emissão de nota fiscal.
No entanto, para continuar enquadrado nessa categoria, o empreendedor precisa cumprir uma série de requisitos e obrigações. O descuido com essas regras pode gerar multas, perda de direitos previdenciários e até mesmo a exclusão do regime, com consequências diretas para o CNPJ. Todas as obrigações são de dever do MEI, mas que pode contar com a ajuda de um contador especializado para evitar os problemas abaixo.
Regras básicas para permanecer como MEI
Antes de tudo, é importante lembrar que nem todo profissional pode ser MEI. Para permanecer enquadrado, é necessário respeitar critérios como:
- faturamento anual de até R$ 81 mil;
- não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- exercer apenas atividades permitidas na categoria;
- ter no máximo um funcionário, que receba salário mínimo ou piso da categoria.
Além disso, o MEI deve cumprir obrigações mensais e anuais, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração obrigatória anual.
Falta de pagamento pode gerar perda de benefícios e exclusão
Um dos erros mais comuns entre microempreendedores é deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) dentro do prazo.
A inadimplência pode ir muito além de juros e multas. Conforme explica Gularte, quem não mantém os pagamentos em dia corre o risco de perder benefícios previdenciários importantes.
Sem a contribuição regular:
- o tempo não conta para aposentadoria;
- o empreendedor pode perder o direito ao auxílio-doença;
- pode haver impedimento para salário-maternidade;
- a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União;
- o CPF do titular pode ficar com restrições, dificultando acesso a crédito.
Receita Federal faz verificações e pode desenquadrar o MEI
A Receita Federal realiza, geralmente no fim do ano, uma verificação de débitos e pendências do MEI. Caso existam valores em aberto, o empreendedor é notificado para regularizar. Se não houver pagamento ou parcelamento dentro do prazo, o CNPJ pode ser excluído do SIMEI.
Nesse caso, o empreendedor deixa de ser MEI e deve ser enquadrado como Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Isso significa mais custos e obrigações, como:
- cobrança de impostos sobre o faturamento;
- necessidade de contador;
- aumento da burocracia fiscal.
Principais erros que levam à exclusão do MEI
1. Ultrapassar o limite de faturamento
O excesso de receita é uma das principais causas de exclusão. O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano.
Se ultrapassar esse valor:
- em até 20%, a exclusão ocorre apenas no ano seguinte;
- acima de 20%, a exclusão pode ser retroativa, com cobrança de impostos e multa.
2. Exercício de atividade não permitida
O MEI possui uma lista específica de atividades autorizadas. Incluir um CNAE não permitido — como serviços intelectuais ou atividades de maior risco — pode resultar em exclusão imediata.
3. Participação em outra empresa
O microempreendedor não pode ser sócio nem administrador de outro negócio. Se o CPF aparecer vinculado a outro CNPJ, o desenquadramento pode ocorrer por decisão administrativa.
4. Contratação fora das regras
O MEI pode contratar apenas um funcionário, com remuneração limitada ao salário mínimo ou piso da categoria.
Contratar mais pessoas ou pagar acima do permitido gera desenquadramento.
5. Irregularidades cadastrais e débitos prolongados
Longos períodos sem pagamento do DAS podem levar à exclusão em fiscalizações anuais.
Além disso, pendências na Inscrição Municipal ou Estadual, ou envolvimento em atividades ilícitas, podem resultar na baixa imediata do CNPJ.
Atenção e planejamento evitam problemas
Manter-se como MEI exige organização financeira e atenção às obrigações legais. Pagamentos em dia, entrega da declaração anual e respeito aos limites do regime são medidas essenciais para evitar a exclusão e garantir os benefícios do modelo simplificado.
Para o empreendedor, acompanhar essas regras é também uma forma de manter o negócio saudável e protegido.
