As mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), aprovadas no âmbito do PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro de 2026, representam uma das alterações mais relevantes da Reforma Tributária para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil.
As novas regras tornam o imposto mais rígido, impõem progressividade obrigatória, ampliam a base de cálculo e resolvem controvérsias históricas, como a tributação de bens no exterior. Parte significativa das mudanças passa a produzir efeitos a partir de 2026, exigindo atenção imediata de empresas, famílias e profissionais da área tributária.
Confira, a seguir, os principais pontos.
Progressividade obrigatória do ITCMD
A principal mudança trazida pela LC nº 227/2026 é a obrigatoriedade de progressividade das alíquotas do ITCMD em todos os Estados e no Distrito Federal.
Com isso, deixa de ser facultativo aos entes federativos adotar alíquotas progressivas. A tributação passa a observar, obrigatoriamente, faixas de valor da herança ou da doação, de modo que quanto maior o patrimônio transmitido, maior será a alíquota aplicável.
Essa alteração impacta diretamente grandes patrimônios e operações de planejamento sucessório que antes se beneficiavam de alíquotas únicas ou pouco progressivas.
Qual o aumento da alíquota do ITCMD com a reforma tributária?
Embora o teto máximo do ITCMD permaneça fixado em 8%, conforme resolução do Senado Federal, a nova lei complementar autoriza expressamente os Estados e o Distrito Federal a estruturarem faixas progressivas de tributação, respeitado esse limite.
Além disso, a base de cálculo passa a ser o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, afastando práticas de avaliação por valores históricos, contábeis ou declaratórios.
Na prática, isso tende a elevar significativamente o imposto devido, especialmente em transmissões envolvendo:
- imóveis valorizados;
- participações societárias;
- quotas de holdings familiares;
- ativos financeiros e empresariais.
Novo critério para definição do local de cobrança
Outra mudança relevante diz respeito à competência para cobrança do ITCMD.
A partir de 2026, o imposto será devido ao Estado ou ao Distrito Federal do domicílio do falecido ou do doador, e não mais, necessariamente, ao local onde se processa o inventário ou onde os bens estão situados.
A medida busca reduzir conflitos de competência entre os entes federativos e traz maior uniformidade ao sistema, mas também pode gerar impactos no planejamento, especialmente em famílias com bens distribuídos em diferentes Estados.
Tributação de bens, direitos e heranças no exterior
A LC nº 227/2026 também resolve uma controvérsia histórica ao regulamentar expressamente a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior, incluindo:
- bens móveis;
- títulos;
- créditos;
- participações societárias fora do país.
Com a nova lei, os Estados e o Distrito Federal passam a ter base legal clara para exigir o imposto nessas hipóteses, superando o cenário anterior de insegurança jurídica e disputas judiciais, especialmente após decisões do STF que condicionavam a cobrança à edição de lei complementar.
Exclusão da previdência privada (VGBL e PGBL)
Durante a tramitação do projeto, o Senado promoveu ajustes relevantes, entre eles a exclusão da incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, em determinadas situações.
De forma geral, quando esses planos possuem natureza securitária e preveem pagamento direto aos beneficiários, sem integração ao inventário, não haverá incidência do ITCMD.
A medida preserva uma ferramenta tradicional de planejamento sucessório, reduzindo o impacto tributário e mantendo a atratividade desses instrumentos para organização patrimonial.
Impactos no planejamento sucessório e patrimonial
As mudanças introduzidas pela Reforma Tributária tornam o planejamento sucessório mais complexo e, em muitos casos, mais oneroso.
A prática recorrente de antecipar a sucessão por meio de doações, constituição de holdings familiares e reorganizações societárias tende a sofrer impacto direto, uma vez que:
- a base de cálculo passa a refletir o valor de mercado real dos ativos;
- a progressividade aumenta a carga tributária sobre grandes patrimônios;
- há maior rigor na tributação de bens no exterior.
Diante desse cenário, famílias e empresas precisarão reavaliar estratégias sucessórias, considerando não apenas o aspecto tributário, mas também questões societárias, patrimoniais e sucessórias, com foco em segurança jurídica e eficiência.
Fonte: IOB Notícias
