Carlos Moura/Agência Senado A análise do projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata) não avançou no Senado nesta quarta-feira (25). A proposta, que estabelece a redução a zero de tributos federais para empresas do setor, depende agora de nova definição na agenda legislativa.
O texto foi apresentado após a perda de validade de uma medida provisória que tratava do mesmo tema. Como a comissão mista responsável pela MP não foi instalada dentro do prazo constitucional, o Executivo optou por reapresentar o conteúdo na forma de projeto de lei.
A matéria já havia tramitado na Câmara dos Deputados em regime acelerado, mas não foi apreciada pelo Senado antes do encerramento da sessão.
Governo busca alternativa jurídica
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que pretende dialogar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para avaliar os próximos passos da proposta.
Segundo o ministro, a equipe econômica estuda caminhos para viabilizar o programa sem descumprir as regras fiscais vigentes, especialmente diante das limitações para criação de novos incentivos tributários neste exercício.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, afirmou que o adiamento pode ter ocorrido por questões de tempo e que alternativas estão em discussão.
Estimativa de impacto nas contas públicas
A previsão do Executivo é de renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5,2 bilhões em 2026, valor já contemplado na Lei Orçamentária Anual. Nos anos seguintes, a tendência é de redução do impacto, considerando a implementação da reforma tributária e a substituição de tributos como PIS e Cofins, dois dos três impostos que seriam zerados para empresas enquadradas no regime.
A equipe econômica também avalia os riscos de que a aprovação do programa abra precedente para outros pleitos de benefícios fiscais.
Estratégia para ampliar infraestrutura nacional
O Redata integra a estratégia governamental de fortalecimento da infraestrutura tecnológica instalada no país. Atualmente, parcela significativa do processamento e armazenamento de dados utilizados por empresas e órgãos públicos brasileiros ocorre no exterior, especialmente nos Estados Unidos.
Dados da Associação Brasileira de Data Center (ABDC) indicam que o Brasil conta com 163 data centers, majoritariamente de pequeno porte. Em comparação, os Estados Unidos somam mais de 5 mil unidades, enquanto Alemanha, Reino Unido e China também apresentam números superiores.
A expectativa de analistas do setor é que o ambiente regulatório favorável possa atrair cerca de R$ 60 bilhões em investimentos ao longo dos próximos quatro anos.
O relator do projeto na Câmara, Aguinaldo Ribeiro, destacou durante a tramitação que o país reúne condições naturais e estruturais adequadas para receber novos empreendimentos, mas ainda depende de infraestrutura instalada em outras nações, inclusive para armazenamento de dados governamentais.
Exigências ambientais e contrapartidas
O texto estabelece critérios para adesão ao regime especial. Entre eles estão:
- Utilização de energia elétrica proveniente de fontes renováveis;
- Reserva mínima de 10% da capacidade de processamento e armazenamento ao mercado interno;
- Cumprimento de parâmetros de eficiência no uso de recursos hídricos.
O consumo elevado de energia e água por parte dos data centers tem sido apontado como ponto de atenção por organizações ambientais e por parlamentares que defendem maior rigor na concessão de incentivos.
Setor cobra regulamentação
Entidades representativas afirmam que o regime busca equiparar a carga tributária brasileira à de países com maior competitividade no setor tecnológico.
A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) manifestaram preocupação com a ausência de deliberação, ressaltando a importância de infraestrutura computacional para redução de custos e fortalecimento da autonomia tecnológica.
Embora o cadastramento preliminar junto à Receita Federal já estivesse disponível, representantes do mercado apontam que a ausência de regulamentação complementar impediu a operacionalização efetiva do incentivo, mantendo projetos de investimento em compasso de espera.
A continuidade da tramitação dependerá da articulação política no Senado e da definição de solução jurídica que permita a implementação do regime dentro das regras fiscais atuais.
Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo
