A Coordenação Técnica do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) publicou, nesta segunda-feira (2), as notas técnicas de atualização relacionadas às informações de Split Payment nos documentos fiscais eletrônicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe.
Foram publicados o Informe Técnico 2026.001 e os pacotes de Schemas NT 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.01, que prevê a criação do grupo de informações da vinculação do pagamento e a criação dos eventos de vinculação e cancelamento da vinculação do pagamento com o DFe.
Apesar da inclusão dos campos nas Notas Técnicas, não há exigência de preenchimento ou utilização dessas informações no ambiente de produção das empresas ao longo de 2026.
Os novos campos têm caráter exclusivamente preparatório e visam permitir que as administrações tributárias, os emissores de documentos fiscais e os demais atores envolvidos possam planejar, desenvolver e testar, com antecedência, as adaptações necessárias. Não possuem, neste momento, efeito regulatório.
As datas de obrigatoriedade no ambiente de produção serão definidas posteriormente por meio de atos normativos a serem publicados conjuntamente pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.
O informe técnico pode ser conferido na íntegra aqui.
Fonte: Portal da Reforma Tributária
