A apresentação do relatório sobre a medida provisória que estabelece novas regras para o seguro-defeso foi adiada para a próxima terça-feira (17). O documento está sendo elaborado pelo senador Beto Faro (PT-PA), relator da proposta na comissão mista responsável por analisar o texto no Congresso Nacional.
A medida provisória em discussão é a MP 1.323/2025, que alterou critérios para concessão do benefício pago a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies. O parecer do relator seria apresentado nesta semana, mas a análise foi remarcada para a próxima reunião do colegiado.
O seguro-defeso é um auxílio financeiro pago pelo governo federal aos trabalhadores da pesca artesanal quando suas atividades são suspensas temporariamente em razão do período de reprodução dos peixes. Durante esse intervalo, os beneficiários recebem um salário mínimo por mês.
Mudanças na concessão do benefício e impactos administrativos
A medida provisória trouxe alterações relevantes no processo de concessão do seguro-defeso, incluindo mudanças no órgão responsável pela análise dos pedidos e na documentação exigida para acesso ao benefício.
Desde novembro de 2025, o processamento das solicitações deixou de ser realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e passou a ser responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança faz parte de uma reorganização administrativa na gestão do benefício.
Além da transferência de atribuições, a norma estabeleceu novos critérios para concessão e manutenção do seguro-defeso, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle sobre o pagamento do auxílio.
Entre as exigências previstas estão a inscrição do pescador no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a apresentação de dados biométricos e o cumprimento de requisitos adicionais relacionados à comprovação da atividade pesqueira.
Impactos administrativos e atenção para profissionais da contabilidade
As mudanças trazidas pela medida provisória podem exigir atenção de profissionais da contabilidade que atendem pescadores artesanais, colônias de pesca e entidades representativas da categoria.
Entre os pontos relevantes estão a necessidade de verificação do cadastro dos beneficiários no CadÚnico, além da orientação sobre o cumprimento dos novos requisitos exigidos para solicitação e manutenção do benefício.
A alteração do órgão responsável pelo processamento dos pedidos também pode impactar procedimentos administrativos e a forma de acompanhamento das solicitações, especialmente para organizações que prestam apoio técnico ou contábil a trabalhadores da pesca artesanal.
Debate na comissão mista
Durante as audiências públicas realizadas pela comissão que analisa a medida provisória, parlamentares e representantes da categoria de pescadores relataram dificuldades enfrentadas por trabalhadores para atender às novas exigências estabelecidas pela norma.
Entre os pontos discutidos estão desafios relacionados ao acesso ao cadastro social e à realização do registro biométrico, procedimentos que passaram a integrar o processo de solicitação do benefício.
Representantes do governo federal, por sua vez, argumentaram que as mudanças buscam ampliar mecanismos de controle e reduzir riscos de irregularidades na concessão do seguro-defeso.
Estrutura da comissão que analisa a medida provisória
A comissão mista responsável pela análise da MP foi instalada em 3 de fevereiro e reúne deputados federais e senadores. O colegiado é encarregado de examinar o texto da medida provisória antes de sua votação no Congresso Nacional.
A presidência da comissão está com o deputado Josenildo (PDT-AP). O relatório será apresentado pelo senador Beto Faro (PT-PA), enquanto o deputado Sidney Leite (PSD-AM) atua como relator-revisor.
Após a apresentação do parecer, o texto poderá ser discutido e votado no colegiado antes de seguir para deliberação nas duas Casas do Congresso.
