A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece uma política nacional voltada à proteção e ao incentivo de profissionais da saúde que exercem suas atividades em locais considerados de alta periculosidade. A proposta prevê a concessão de um adicional de risco correspondente a 30% do vencimento básico para esses trabalhadores.
O benefício deverá alcançar profissionais que atuam em unidades de saúde instaladas em regiões marcadas por conflitos armados, elevados índices de violência ou condições sociais consideradas de extrema vulnerabilidade.
A iniciativa legislativa foi apresentada pela deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE). Pelo texto, caberá aos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde definir, com base em indicadores oficiais de criminalidade e segurança pública, quais localidades serão classificadas como áreas de risco.
Pagamento terá caráter indenizatório
A proposta estabelece que o adicional de risco terá natureza indenizatória, o que significa que o valor pago não será incorporado ao salário para cálculo de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Apesar disso, o projeto prevê que o pagamento poderá ser recebido simultaneamente com outras compensações previstas para condições especiais de trabalho, como adicionais de insalubridade e periculosidade.
O relatório apresentado na comissão pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) foi favorável à aprovação da proposta. O parlamentar argumentou que profissionais da saúde frequentemente enfrentam situações de insegurança em razão da localização de diversas unidades de atendimento em áreas vulneráveis e da exposição direta a ambientes marcados pela violência urbana.
Possíveis reflexos para gestão pública e planejamento financeiro
Caso a proposta avance no Congresso Nacional, a implementação do adicional poderá gerar impactos na gestão de despesas com pessoal nas redes públicas de saúde.
Para profissionais da contabilidade pública e da administração financeira, a medida pode demandar ajustes na previsão orçamentária e no controle das despesas relacionadas à remuneração de servidores e trabalhadores da área da saúde.
Além disso, a natureza indenizatória do benefício exige atenção na classificação contábil das despesas, bem como na diferenciação entre parcelas remuneratórias e compensatórias nos registros financeiros dos entes públicos.
A eventual regulamentação também poderá influenciar a organização administrativa das unidades de saúde situadas em regiões classificadas como de maior risco.
Impactos na gestão financeira e contábil do setor público
Caso a proposta avance no Congresso Nacional, a implementação do adicional poderá exigir ajustes na gestão de despesas com pessoal nas redes públicas de saúde.
Para profissionais da contabilidade pública e especialistas em gestão fiscal, a medida pode demandar atenção ao planejamento orçamentário, especialmente em relação à criação de despesas vinculadas à remuneração de servidores e trabalhadores da área da saúde.
Além disso, por possuir natureza indenizatória, o benefício deverá ser registrado de forma distinta das parcelas remuneratórias, exigindo controle contábil adequado para garantir a correta classificação das despesas nos demonstrativos financeiros dos entes públicos.
Medidas previstas para reforçar a segurança
Além da compensação financeira, o projeto prevê a adoção de medidas voltadas à segurança dos profissionais e à continuidade dos serviços de saúde nessas localidades.
Entre as ações previstas estão:
- Definição de protocolos de retirada emergencial de equipes em situações de confronto;
- Instalação de sistemas de vigilância e dispositivos de alerta nas unidades de saúde;
- Reforço do policiamento nas áreas próximas aos equipamentos públicos;
- Oferta de acompanhamento psicológico e psiquiátrico para trabalhadores expostos a situações de risco.
Tramitação do projeto
O texto ainda passará por análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso receba parecer favorável nesses colegiados, a proposta seguirá para votação na Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado Federal. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.
