A Receita Federal do Brasil apresentou, na última sexta-feira (27), sua nova Política de Inteligência Artificial, com diretrizes para aplicação da tecnologia nas atividades fiscais e aduaneiras. O anúncio foi feito após apresentação do Subsecretário de Gestão Corporativa, Juliano Neves, durante o evento 2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters, realizado na Organização das Nações Unidas.
O documento estabelece parâmetros éticos, jurídicos e operacionais para o uso da inteligência artificial no setor público, incluindo regras sobre tomada de decisão, proteção de dados e controle de riscos. A política também define responsabilidades dos agentes públicos e limitações no uso da tecnologia.
Entre os principais pontos, estão a exigência de supervisão humana, a vedação de práticas consideradas abusivas e a criação de mecanismos específicos de governança para sistemas baseados em IA.
Decisão final permanece com o agente público
A norma determina que sistemas de inteligência artificial devem atuar exclusivamente como ferramentas de apoio. A responsabilidade por decisões administrativas e atos legais permanece atribuída aos servidores públicos.
Nesse contexto, a utilização da tecnologia não pode substituir ou condicionar o exercício das competências legais da administração tributária. A atuação humana é mantida como elemento central na validação de resultados e na análise de casos.
A diretriz também assegura que contribuintes continuem tendo acesso a mecanismos de contestação e revisão, sem vinculação automática a decisões geradas por sistemas.
Supervisão específica para IA generativa
A política institui uma função dedicada ao acompanhamento de sistemas de inteligência artificial generativa. Esse papel envolve o monitoramento contínuo do desempenho das ferramentas, com foco na identificação de inconsistências, vieses e imprecisões.
Entre as atribuições estão a verificação da qualidade das respostas geradas, a análise da coerência das informações e a adequação aos parâmetros institucionais definidos.
A medida amplia o controle sobre tecnologias que operam com base em probabilidades, exigindo acompanhamento técnico constante.
Impactos da IA na fiscalização e na rotina contábil
A formalização de regras para uso de inteligência artificial no Fisco tende a influenciar diretamente a relação entre contribuintes, contadores e a administração tributária. O uso de ferramentas automatizadas pode ampliar a capacidade de análise de dados e cruzamento de informações fiscais.
Para profissionais da contabilidade, isso implica necessidade de maior rigor na consistência das informações prestadas, já que sistemas automatizados podem identificar divergências com maior rapidez e precisão.
Além disso, a regulamentação da IA reforça a importância da rastreabilidade e da documentação das operações, uma vez que processos automatizados exigem transparência e possibilidade de auditoria, aspectos que passam a integrar a rotina contábil.
Regras de uso e responsabilidade individual
A política estabelece que o uso inadequado da inteligência artificial pode gerar პასუხისმგabilidade disciplinar ao agente público. O descumprimento das diretrizes não é tratado como falha sistêmica, mas como conduta individual.
Também foram definidas restrições expressas ao uso da tecnologia, incluindo a proibição de práticas como manipulação de comportamento, classificação social de indivíduos e monitoramento em larga escala sem base legal.
Proteção e controle sobre dados fiscais
O documento traz diretrizes específicas para o tratamento de dados utilizados por sistemas de inteligência artificial. Está vedado o uso de informações fiscais de contribuintes para treinamento ou aprimoramento de modelos comerciais por terceiros.
A política prioriza ambientes tecnológicos sob controle institucional, abrangendo aspectos como armazenamento, processamento e localização dos dados. O uso de infraestruturas externas depende de avaliação técnica prévia.
Gestão de riscos e desenvolvimento de soluções
A implementação de sistemas de IA deve seguir um modelo estruturado de análise de riscos, com avaliação em diferentes níveis dentro da administração. O objetivo é garantir segurança, confiabilidade e conformidade ao longo de todo o ciclo de vida das soluções.
Também foi previsto um modelo de desenvolvimento ágil para projetos de menor risco, permitindo testes em ambientes controlados antes da adoção definitiva, sem comprometer os mecanismos de governança.
Capacitação e transparência no uso da tecnologia
A política inclui ações contínuas de capacitação para servidores, com foco na compreensão do funcionamento, limitações e riscos da inteligência artificial.
Outro ponto central é a exigência de transparência nos sistemas utilizados. As soluções devem permitir explicação dos critérios adotados e possibilitar auditoria técnica, garantindo clareza nos processos e nos resultados apresentados.
