Jefferson Rudy/Agência Senado A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve avançar no Congresso Nacional após o período eleitoral de 2026. A expectativa entre parlamentares ouvidos pelo Diário do Comércio é que a proposta seja votada ainda no último trimestre do ano ou, no mais tardar, no início de 2027. Atualmente, duas matérias tramitam em regime de urgência na Câmara dos Deputados e tratam diretamente do tema.
Uma das propostas prevê o aumento do teto anual de faturamento do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil, para R$ 150 mil. Além disso, o texto estabelece a correção automática desse limite com base na inflação, medida pelo IPCA, com o objetivo de evitar defasagens ao longo do tempo. A iniciativa busca corrigir um descompasso acumulado ao longo dos anos, diante da ausência de reajustes periódicos.
Outra proposta em análise apresenta mudanças mais amplas, alcançando todo o regime do Simples Nacional. Nesse caso, o limite do MEI subiria para cerca de R$ 144,9 mil anuais, enquanto microempresas e empresas de pequeno porte também teriam seus tetos significativamente ampliados. O texto ainda prevê a possibilidade de o MEI contratar até dois funcionários, ampliando a capacidade operacional desses pequenos negócios.
Apesar do calendário eleitoral tradicionalmente desacelerar as votações no Legislativo, há avaliação de que a relevância econômica do setor pode impulsionar um acordo político. O segmento de microempreendedores individuais têm peso expressivo na economia brasileira, tanto na geração de empregos quanto na formalização de empresas, o que aumenta a pressão por uma atualização das regras.
A expectativa é que os debates sejam intensificados ao longo do segundo semestre de 2026, especialmente nas comissões, preparando o terreno para uma votação em plenário após as eleições. O tema também ganha força diante das transformações previstas com a reforma tributária.
Embora o regime do MEI tenha sido preservado do ponto de vista da carga tributária, mudanças operacionais devem exigir maior adaptação dos empreendedores. Entre elas está a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em todas as transações, inclusive para pessoas físicas, além da integração a um sistema tributário digital mais rigoroso, com fiscalização em tempo real.
Esse novo cenário aponta para uma profissionalização maior do MEI, exigindo organização financeira e cumprimento de obrigações mais detalhadas. Por outro lado, a manutenção do modelo simplificado de tributação e do pagamento fixo mensal preserva a essência do regime.
Outro ponto defendido pelos parlamentares é a criação de um mecanismo automático de reajuste dos limites de faturamento. A medida busca dar previsibilidade e segurança jurídica aos empreendedores, evitando que atualizações dependam de negociações políticas recorrentes.
Enquanto há consenso mais amplo em torno da revisão do limite do MEI, propostas que envolvem mudanças em todo o Simples Nacional enfrentam maior resistência, especialmente por parte da equipe econômica. Ainda assim, a avaliação é de que o fortalecimento do MEI é estratégico, já que ele representa a porta de entrada para o crescimento de pequenos negócios no país.
Com o avanço das discussões, a definição do relator e a construção de consenso político serão etapas decisivas para que o tema avance e se consolide como uma das pautas prioritárias no período pós-eleitoral.
Com informações adaptadas Diário do Comércio
