O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prevê apresentar, até esta quarta-feira (15) a versão inicial do regulamento infralegal do tributo. A informação foi divulgada pelo 2º vice-presidente do colegiado, Luiz Cláudio Gomes, durante cerimônia de posse realizada no Congresso Nacional na última terça-feira (7). O documento ainda depende de aprovação interna do comitê e pode sofrer alterações antes da divulgação oficial.
Segundo o representante, a proposta está em fase final de consolidação e deve ser apresentada ainda na primeira quinzena do mês, após validação pelos membros do colegiado responsável pela regulamentação do novo imposto.
Regulamento do IBS detalha aplicação prática do tributo
O regulamento infralegal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) tem como objetivo estabelecer diretrizes operacionais e interpretações necessárias para aplicação das regras já definidas em lei.
As normas complementam as disposições previstas na Lei Complementar 214 de 2025 e na Lei Complementar 227 de 2026, que tratam da estrutura do tributo.
Esse conjunto de regras é fundamental para orientar contribuintes, estados, municípios e profissionais da área contábil sobre a operacionalização do novo modelo tributário.
Integração com a CBS e atuação compartilhada
Embora o IBS seja de competência de estados e municípios, o regulamento deve apresentar dispositivos alinhados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de caráter federal.
A convergência ocorre porque os dois impostos foram estruturados com base em princípios semelhantes, o que exige harmonização de regras para evitar divergências na aplicação prática.
Esse alinhamento é considerado necessário para garantir coerência entre os tributos que compõem o novo sistema sobre o consumo.
Versão preliminar indica complexidade e pontos em discussão
Uma versão preliminar do regulamento, com centenas de páginas e artigos, já circula entre técnicos envolvidos na elaboração do texto. O material ainda não é definitivo e pode passar por revisões.
O conteúdo contém observações de auditores e menções a órgãos como a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicando análises técnicas sobre a redação proposta.
Há registros de divergências entre especialistas e necessidade de ajustes para validação jurídica de determinados dispositivos.
Publicação final depende de consenso entre entes federativos
A versão definitiva do regulamento ainda não tem data confirmada para publicação. A conclusão do texto depende da aprovação pelo Comitê Gestor e do alinhamento entre estados, municípios e órgãos federais envolvidos.
Os trabalhos seguem em andamento nas comissões temáticas do colegiado, que analisam os pontos pendentes e buscam consenso sobre as normas a serem adotadas.
A expectativa é que a apresentação inicial contribua para dar maior previsibilidade ao processo de implementação do novo modelo tributário no país.
