O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil revogaram o Ajuste SINIEF nº 11, de 29 de abril de 2025, que alterava regras do Ajuste SINIEF nº 19/2016 — norma responsável por instituir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e seu documento auxiliar.
A revogação foi oficializada por meio do Ajuste SINIEF nº 12, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira (9), e torna sem efeito as disposições que proibiam a inclusão de CNPJ na emissão da NFC-e, restringindo o documento exclusivamente a consumidores pessoa física.
Com a mudança, deixa de existir a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e, modelo 55) para todas as operações de venda no varejo destinadas a pessoas jurídicas.
A regra agora revogada estava prevista para entrar em vigor em 4 de maio deste ano, mas foi suspensa antes mesmo de começar a valer.
Na prática, a NFC-e permanece autorizada para operações com CNPJ, sem necessidade de migração para a NF-e, mantendo o modelo atual de emissão adotado pelo varejo.
