A Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os municípios e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26 foi apresentado porque a concessão dessa autorização depende de lei complementar federal. Pela proposta, a isenção que poderá ser aprovada pelos entes federativos em lei local deverá ser aplicável apenas às pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais prevista em lei tributária específica do governo federal.
No Plenário, foi aprovado o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. O texto também prevê que o prazo de vigência da isenção do ISS deverá ser o mesmo estabelecido para os incentivos fiscais dos tributos federais.
Segundo o governo, a aprovação do projeto com antecedência é necessária porque, ao apresentar sua candidatura para sediar o evento, o Brasil assumiu o compromisso de cumprir uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”.
Projeto autoriza concessão de isenção de ISS
O texto aprovado pela Câmara não concede diretamente a isenção do ISS.
A proposta autoriza municípios e Distrito Federal a aprovarem, em suas respectivas leis, a desoneração para fatos geradores relacionados à Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino.
A autorização depende de lei complementar federal, razão pela qual o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 55/26.
Com isso, a medida cria a possibilidade jurídica para que os entes competentes adotem a isenção em âmbito local.
Benefício será restrito a pessoas jurídicas com isenção federal
Pela proposta aprovada, a isenção de ISS que vier a ser concedida por municípios e pelo Distrito Federal deverá alcançar somente pessoas jurídicas beneficiárias de isenção de tributos federais.
Essa isenção federal deverá estar prevista em lei tributária específica do governo federal voltada ao evento.
Assim, o texto condiciona a eventual desoneração do ISS ao enquadramento prévio da pessoa jurídica no benefício federal correspondente.
A medida delimita o alcance da isenção e vincula sua aplicação ao tratamento tributário federal relacionado à Copa do Mundo Feminina de 2027.
Prazo seguirá incentivos fiscais federais
Outro ponto previsto no projeto é o prazo de vigência da isenção.
Segundo o texto, o período de duração do benefício deverá ser o mesmo previsto para os incentivos fiscais dos tributos federais.
Dessa forma, a desoneração do ISS, se aprovada pelos entes locais, ficará atrelada ao mesmo marco temporal dos incentivos federais relacionados ao evento.
A proposta aprovada pela Câmara, portanto, estabelece correspondência entre a vigência da renúncia municipal e distrital e a duração dos benefícios tributários federais.
Governo cita compromisso assumido na candidatura
Ao justificar a necessidade do projeto, o governo afirmou que o Brasil se comprometeu, ao apresentar sua candidatura para sediar a competição, com uma “agenda ampla de desonerações fiscais em todos os níveis da Federação”.
Segundo essa justificativa, a aprovação antecipada da proposta é necessária para viabilizar o cumprimento dos compromissos assumidos em torno da realização do torneio.
A medida integra, assim, o conjunto de providências ligadas à preparação tributária e institucional do país para receber a Copa do Mundo da Fifa 2027 de Futebol Feminino.
Impacto fiscal da União é apontado como zero
De acordo com as informações apresentadas, o impacto fiscal para o Orçamento da União é zero.
A justificativa é que o ISS é um tributo de competência municipal.
Por esse motivo, eventual renúncia de receita deverá ser estimada nas leis municipais e distrital que vierem a tratar da concessão da isenção.
Assim, o efeito fiscal da medida não recai diretamente sobre a União, mas sobre os entes competentes para instituir e arrecadar o imposto.
Brasil sediará o torneio em oito cidades
O Brasil será o primeiro país da América do Sul a receber a Copa do Mundo de Futebol Feminino.
O torneio será realizado entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.
Segundo as informações divulgadas, os jogos ocorrerão em oito cidades: Fortaleza, Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Brasília, Recife e Belo Horizonte.
A aprovação do projeto ocorre no contexto da preparação do país para sediar a competição e cumprir os compromissos assumidos para sua realização.
Debate em Plenário expôs posições divergentes
Durante a discussão em Plenário, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a importância da competição e do fortalecimento do futebol feminino no país.
“Tenho certeza que o Brasil fará um evento que chamará a atenção do mundo. Isso atrai turismo, gera emprego e valoriza nosso país”, afirmou.
Em sentido contrário, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) criticou a proposta.
Segundo ele, o projeto trata a realização da Copa como prioridade mesmo que isso implique o pagamento de impostos por trabalhadores de outras categorias sem relação com o evento.
As manifestações mostraram divergência entre os parlamentares sobre os efeitos e a conveniência da autorização para isenção do ISS.
Proposta seguirá para o Senado
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o projeto será agora enviado ao Senado.
A próxima etapa da tramitação ocorrerá, portanto, na outra Casa do Congresso Nacional.
Se o texto for aprovado também pelos senadores, seguirá o rito legislativo correspondente à conclusão da matéria.
Até lá, a proposta permanece como autorização legislativa em discussão, sem aplicação imediata da isenção pelos entes federativos.
