O Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como PL dos Mercados Digitais, pode alterar o custo e o ritmo da transformação digital no Brasil, segundo o especialista em transformação digital e CEO da Ikhon, Fabiano Carvalho. Em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência, a proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para regular grandes plataformas digitais e prevenir abusos de poder econômico.
Apresentado pelo Poder Executivo, o projeto permite ao Cade classificar empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica e impor obrigações específicas, como transparência no uso de dados, interoperabilidade entre serviços e restrições a práticas comerciais. A proposta também cria a Superintendência de Mercados Digitais, unidade responsável por monitorar o setor.
Na avaliação de Fabiano Carvalho, a regulação de plataformas de grande abrangência pode contribuir para a redução de barreiras de entrada de novas organizações e, com isso, aumentar a concorrência. Por outro lado, é preciso considerar os custos regulatórios e de compliance do PL para que não fiquem altos a ponto de serem repassados para os consumidores, encarecendo a contratação e uso de um produto ou serviço.
“Essa consideração é particularmente sensível no setor público, já que a transformação digital de municípios menores pode ser desacelerada caso o custo para a contratação de serviços como computação em nuvem, ferramentas de produtividade, plataformas de análise de dados e soluções de IA fique muito acima do orçamento planejado”, afirmou o CEO da Ikhon.
O texto também enfrenta questionamentos no ambiente político e econômico. Entidades do setor de tecnologia apontam possíveis impactos sobre inovação e competitividade. No Congresso, a proposta provocou divergências dentro da própria base governista, após a apresentação de um texto alternativo que previa maior controle do Legislativo sobre as decisões do Cade.
No cenário internacional, o projeto foi citado em relatório do governo dos Estados Unidos sobre barreiras comerciais. O documento aponta preocupação com os critérios de enquadramento das empresas e com a possibilidade de aplicação de sanções, indicando potencial impacto sobre companhias estrangeiras.
A votação do mérito do projeto depende da definição da pauta na Câmara dos Deputados. A expectativa do governo é concluir a análise ainda no primeiro semestre, enquanto parlamentares defendem a ampliação do debate antes da deliberação final.
Fonte: IT Comunicação Integrada
