O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou na última sexta-feira (24), a Portaria nº 3.410/2026, que institui a Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público (CISSP) nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A medida estabelece um modelo estruturado de participação voltado à melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente laboral.
A nova comissão deverá ser implementada em todos os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), com prazo de até um ano para adaptação às regras. Nos casos em que já existam estruturas semelhantes, a adequação poderá ocorrer ao término do mandato vigente, permitindo transição gradual.
A CISSP será composta de forma paritária, reunindo representantes indicados pela administração pública e servidores eleitos. O objetivo é criar um canal permanente de diálogo para identificação de riscos ocupacionais e proposição de medidas preventivas.
A iniciativa também busca ampliar a participação dos servidores nas ações relacionadas à saúde e segurança no trabalho, fortalecendo mecanismos institucionais já existentes no serviço público federal.
Como funcionará?
A CISSP foi estruturada como instância permanente de participação, com foco na prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Entre suas atribuições está a identificação de riscos no ambiente laboral e a proposição de melhorias nas condições de trabalho.
O modelo segue lógica semelhante à da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tradicionalmente adotada no setor privado. No entanto, a nova comissão foi adaptada às particularidades do serviço público federal, que possui regras próprias de gestão de pessoal.
A composição paritária busca equilibrar a representação entre gestão e servidores, incentivando a construção de soluções conjuntas para desafios relacionados à saúde ocupacional e segurança no trabalho.
Além disso, a comissão deverá atuar de forma contínua, consolidando um espaço institucional de escuta e acompanhamento das condições laborais nos órgãos públicos.
Medida amplia diretrizes já previstas em norma anterior
A criação da CISSP dá continuidade a diretrizes já existentes no âmbito da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal. Desde 2010, a Portaria Normativa nº 3 estabelecia parâmetros para essas ações por meio da Norma Operacional de Saúde do Servidor (NOSS).
Com a nova portaria, o governo busca ampliar a efetividade dessas políticas, especialmente no que se refere à participação direta dos servidores na identificação de riscos e na construção de propostas de melhoria.
A iniciativa também reforça a integração entre ações de prevenção e gestão de pessoas no setor público, alinhando práticas de saúde ocupacional às rotinas administrativas.
Segundo o ministério, a expectativa é que a implementação da CISSP contribua para ambientes de trabalho mais seguros e organizados, com maior envolvimento dos servidores nos processos relacionados ao bem-estar no trabalho.
Impactos para a gestão de pessoas e rotinas contábeis no setor público
A criação da CISSP pode demandar ajustes nas rotinas administrativas relacionadas à gestão de pessoal, com reflexos indiretos nas áreas contábil e orçamentária dos órgãos públicos. A implementação da comissão pode exigir previsão de recursos para capacitação, ações preventivas e eventuais adaptações no ambiente de trabalho.
Profissionais da contabilidade pública devem acompanhar a estruturação da CISSP, especialmente quanto à classificação de despesas, registros contábeis e adequação aos instrumentos de planejamento, como orçamento e execução financeira.
Além disso, o fortalecimento das políticas de saúde e segurança no trabalho pode impactar indicadores de gestão, exigindo maior integração entre áreas administrativas, contábeis e de recursos humanos para atendimento às normas vigentes.
