Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passaram a enfrentar novas regras para contratação de empréstimo consignado nesta terça-feira (19). Entre as mudanças implementadas estão a obrigatoriedade de validação biométrica pelo aplicativo ou site Meu INSS, a ampliação do prazo máximo de pagamento e novas restrições operacionais para concessão do crédito.
As alterações foram estabelecidas pela Lei nº 15.327/2026 e pela Medida Provisória nº 1.355/2026, que instituiu o Novo Desenrola Brasil — Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias. As medidas também atendem a recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) para reforçar os mecanismos de segurança nas operações de crédito consignado.
Biometria facial passa a ser obrigatória para contratação
Com as novas exigências, beneficiários do INSS que solicitarem empréstimos consignados precisarão confirmar a contratação por meio de reconhecimento facial no aplicativo ou portal Meu INSS.
Na prática, após o pedido realizado junto à instituição financeira, a proposta ficará disponível no sistema com o status “pendente de confirmação”. O segurado terá até cinco dias corridos para concluir a validação biométrica. Caso a confirmação não seja realizada dentro do prazo, o contrato será cancelado automaticamente.
A exigência busca reduzir fraudes e contratações indevidas envolvendo aposentados e pensionistas, especialmente em operações feitas sem autorização expressa do titular do benefício.
Além da biometria facial, a legislação também proibiu a contratação de empréstimo consignado por telefone ou mediante procuração de terceiros.
Prazo de pagamento sobe para até 108 parcelas
Outra mudança implementada envolve o prazo máximo de quitação dos contratos. O limite anterior de 96 parcelas mensais foi ampliado para até 108 meses, equivalente a nove anos de pagamento.
A nova regulamentação também permite que aposentados e pensionistas tenham carência de até três meses para o início do pagamento das parcelas, conforme as condições oferecidas pelas instituições financeiras.
A ampliação do prazo pode impactar diretamente o valor das prestações mensais, reduzindo o comprometimento imediato da renda do segurado. No entanto, especialistas alertam que contratos mais longos podem elevar o custo total do empréstimo em razão da incidência de juros por período maior.
Mudança afeta cálculo da margem consignável
A Medida Provisória nº 1.355/2026 também alterou as regras relacionadas à margem consignável dos beneficiários do INSS.
Com a nova regra, o percentual disponível e não utilizado nas modalidades de cartão consignado e cartão benefício poderá ser aproveitado para contratação de empréstimo consignado tradicional, desde que respeitados os limites legais.
Para benefícios previdenciários, o teto total de comprometimento permanece em 40% da renda mensal. Já para benefícios assistenciais, o limite continua sendo de 35%.
Na prática, aposentados e pensionistas que não utilizarem integralmente a margem destinada aos cartões poderão direcionar a parte excedente para operações convencionais de crédito consignado.
Medidas exigem atenção de contadores e profissionais financeiros
As alterações nas regras do consignado exigem atenção de profissionais da área contábil e financeira que prestam orientação a aposentados, pensionistas e clientes que utilizam crédito com desconto em folha.
Entre os principais pontos de atenção estão a necessidade de acesso ao Meu INSS para validação biométrica, os novos prazos operacionais para confirmação dos contratos e o impacto das mudanças na composição da margem consignável.
Além disso, a proibição de contratação por telefone e procuração altera procedimentos utilizados por instituições financeiras e correspondentes bancários, exigindo adequação operacional e reforço nos processos de compliance.
Profissionais que atuam com planejamento financeiro e orientação previdenciária também devem acompanhar as novas condições de parcelamento e carência, especialmente em situações que envolvam reorganização financeira de aposentados e pensionistas.
Como solicitar empréstimo consignado pelo Meu INSS
O pedido de empréstimo consignado pode ser acompanhado pelo aplicativo ou portal Meu INSS. Após a solicitação junto ao banco, o beneficiário deve acessar a plataforma para validar a operação por biometria facial dentro do prazo estabelecido.
O procedimento é obrigatório para conclusão da contratação e passa a integrar as etapas formais de autorização do crédito consignado para segurados do INSS.
