RFB lança nova versão do Portal Nacional de Tributação com apuração assistida da CBS e gestão de créditos e pagamentos

A Receita Federal lançou uma nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo, parte da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC). A atualização, anunciada no fim desta terça-feira (19), traz melhorias voltadas à automação, à transparência e à integração entre sistemas, com destaque para avanços na API, na apuração assistida da CBS e em novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos.

Principais novidades do Portal Nacional de Tributação

Novas integrações por API (Automação de consultas)

A evolução da API permite que empresas e desenvolvedores acessem diretamente os serviços da Receita Federal para:

1. Consultar débitos de CBS de forma automatizada;
2. Integrar sistemas internos (ERPs) à plataforma da RTC;
3. Obter dados atualizados sobre tributos (atuais e retroativos).

As próximas evoluções em versões posteriores serão:

1. Emitir DARF para recolher como adquirente (RAD);
2. Consultar pagamentos de CBS;
3. Consultar créditos de CBS.

Evolução da Apuração Assistida (CBS)

O sistema passou a tratar automaticamente diversos tipos de documentos fiscais, como:

1. Nota Fiscal Complementar
2. Notas de Débito por perdas em estoque
3. Anulação de créditos (operações imunes/isentas)
4. Multas e juros por atraso
5. Pagamentos antecipados
6. Eventos de perda, roubo ou furto

O correto preenchimento desses documentos garante maior precisão na apuração dos tributos.

Simulação de pagamento de DARF

Já está disponível na versão Beta:

1. Emissão e simulação de pagamento de DARF da CBS
2. Visualização do impacto do pagamento na apuração
3. Registro automático da operação no sistema

Importante: trata-se de simulação — não gera PER/DCOMP.

Ressarcimento de créditos (simulado)

Os contribuintes podem:

1. Simular pedidos de ressarcimento de créditos de CBS
2. Consultar valores disponíveis para restituição
3. Acompanhar pedidos realizados

O pedido encerra a apuração daquele período. Nesta fase, todos os créditos simulados são considerados ressarcíveis.

 Nova funcionalidade: intenção de ressarcimento

Permite ao contribuinte:

1. Reservar créditos de um período
2. Evitar que sejam usados automaticamente na compensação futura
3. Garantir possibilidade de solicitar ressarcimento integral
4. Opcional e ativada durante a apuração
5. Não substitui o pedido formal de ressarcimento

Transferências automáticas de valores

Novo conceito na RTC:

1. Identificação automática de valores pagos a maior
2. Geração de transferências ao contribuinte sem necessidade de solicitação
3. Pagamento previsto em até 3 dias úteis

Disponíveis para consulta no portal e nas apurações.

Melhorias na Calculadora da RTC (Release 12)

Compras governamentais

1. Aplicação automática de tratamento tributário diferenciado
2. Considera o ente federativo (União, Estado, Município ou DF)

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços)

Novos serviços para:

1. Validar o indicador de operação (cIndOp)
2. Identificar o local da operação para recolhimento do IBS
3. Garantir conformidade na emissão fiscal

Ampliação da API de dados abertos

Inclusão de novos serviços para consulta de:

1. NBS por vigência
2. Classificações tributárias
3. Percentuais de redução
4. Regras de transferência entre entes federativos

 Consultas mais completas

Melhorias na classificação tributária:

1. Ordenação por código
2. Exibição da base legal
3. Informação da última atualização
4. Novo modelo de consulta mais preciso

Nova funcionalidade de observabilidade

1. Processamento completo mesmo com erros em itens
2. Retorno consolidado de alertas e inconsistências
3. Apoio a auditoria e diagnóstico

Regras de arredondamento revisadas

1. Arredondamento apenas no valor final
2. Maior precisão nos cálculos intermediários
3. Redução de divergências na apuração

Pontos de atenção

1. Alguns serviços anteriores foram substituídos por versões mais modernas
2. Funcionalidades de simulação ainda não geram efeitos legais
3. Recursos em caráter experimental podem sofrer ajustes

Benefícios para o contribuinte

1. Mais automação e menos retrabalho
2. Maior transparência na apuração de tributos
3. Integração com sistemas corporativos
4. Melhor controle de créditos e pagamentos
5. Facilidade de acompanhamento da situação fiscal

Com informações RFB