A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/2011, que proíbe formalmente a inclusão de um tributo na sua própria base de cálculo. O avanço da proposta atende a uma demanda histórica de setores produtivos e de profissionais da contabilidade por maior clareza fiscal. A decisão tem o objetivo de extinguir o chamado "cálculo por dentro" nas esferas federal, estadual e municipal.
A justificativa dos defensores da pauta é que a prática mascara o real valor pago pelos contribuintes e eleva artificialmente a carga tributária nacional de forma pouco transparente.
O mecanismo do cálculo por dentro
O "cálculo por dentro" acontece quando o valor de um tributo integra o preço final da mercadoria ou do serviço. Com isso, o imposto incide sobre si mesmo.
Esse modelo eleva o preço final ao consumidor de forma expressiva. Além disso, torna o entendimento da nota fiscal confuso para o cidadão comum.
O substitutivo aprovado altera o Código Tributário Nacional (CTN). A regra valerá para os impostos previstos na Constituição Federal (CF).
Por exemplo, uma camiseta que custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120, exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%.
Maior transparência para o contribuinte
Especialistas apontam que a aprovação da matéria é um aceno importante para a simplificação do ambiente de negócios no País. A atual sistemática gera distorções inflacionárias nos preços.
Com a proibição, se espera que o valor real de cada tributo fique explícito na nota. Isso impede o efeito cascata que encarece a produção nacional.
O parecer da proposta destacou que a sistemática atual prejudica a competitividade das empresas brasileiras. A mudança trará mais segurança jurídica.
Detalhes da proposta aprovada
O texto aprovado pela comissão é o substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao PLP 23/2011, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), tramitando em conjunto com a proposta anexa (PLP 163/2012).O projeto original excluía da base de cálculo do ICMS o valor do próprio tributo devido em cada operação.
Com a reformulação e aprovação do substitutivo no colegiado, a vedação foi ampliada para abranger de forma ampla os demais impostos do sistema tributário nacional.
Próximos passos no Legislativo
Apesar da aprovação na comissão técnica, a proposta ainda não virou lei e precisa cumprir outras etapas regimentais.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). É a última etapa antes do Plenário.
Para passar a valer em todo o território nacional, o texto também precisará do aval do Senado Federal antes de virar lei.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
