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Imposto Seletivo: apuração, pagamento e penalidades severas

Regulamentação do Imposto Seletivo detalha regras de cobrança, fiscalização e punições para irregularidades no recolhimento do tributo.

25/05/2026 10:30 Atualizado há 2 horas

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Imposto Seletivo: apuração, pagamento e penalidades severas

As regras do Imposto Seletivo também definem critérios específicos para apuração, recolhimento e fiscalização do tributo, além de prever penalidades para casos de descumprimento das obrigações tributárias. A regulamentação detalha como será o controle das operações sujeitas à cobrança e estabelece sanções aplicáveis em situações de omissão, irregularidades ou falta de pagamento.

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