A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5908/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que prevê a criação de uma plataforma digital pública para mediação e conciliação de conflitos envolvendo microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs). A proposta busca oferecer uma alternativa rápida, gratuita e menos burocrática para a solução de disputas comerciais de até 60 salários mínimos.
A iniciativa surge como uma tentativa de facilitar a resolução de impasses que frequentemente afetam pequenos negócios, que nem sempre possuem recursos financeiros ou estrutura para enfrentar processos judiciais prolongados. Pelo texto aprovado, o sistema será administrado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Como funcionará a plataforma
O projeto estabelece que todo o procedimento de mediação e conciliação ocorrerá de forma totalmente digital. As empresas poderão registrar suas demandas diretamente na plataforma, que servirá como ambiente de negociação entre as partes envolvidas.
A expectativa é que conflitos relacionados a contratos, fornecimento de produtos e serviços, cobranças, inadimplência e outras questões empresariais possam ser resolvidos de forma mais ágil e acessível.
Durante a tramitação, o relator apresentou um substitutivo que incorporou o conteúdo do PL 5908/25, que tratava de tema semelhante, consolidando as propostas em um único texto.
Prazo de até 15 dias para solução
Um dos principais diferenciais da proposta é a definição de um prazo máximo para a conclusão das negociações.
De acordo com o texto aprovado, os conflitos submetidos à plataforma deverão ser solucionados em até 15 dias úteis, reduzindo significativamente o tempo normalmente gasto em disputas judiciais.
A medida busca atender especialmente os pequenos empreendedores, para quem a demora na resolução de problemas comerciais pode comprometer o fluxo de caixa e a continuidade das operações.
Acordos terão validade jurídica
O projeto também prevê segurança jurídica para os usuários da ferramenta.
Caso as partes cheguem a um entendimento durante a mediação, o acordo firmado terá valor de título executivo extrajudicial. Na prática, isso significa que, se uma das partes descumprir o compromisso assumido, a outra poderá buscar a execução do acordo diretamente na Justiça, sem necessidade de discutir novamente o mérito da controvérsia.
A previsão pretende aumentar a confiança dos empresários na utilização do sistema e estimular a adoção da mediação como alternativa aos processos judiciais.
Redução da burocracia e dos custos
Segundo a justificativa da proposta, a excessiva judicialização de conflitos empresariais gera custos relevantes para os pequenos negócios e reduz a competitividade das empresas.
Além dos gastos com honorários, taxas e acompanhamento processual, disputas longas costumam consumir tempo e recursos que poderiam ser direcionados para investimentos, expansão das atividades e geração de empregos.
A plataforma foi inspirada em iniciativas digitais já consolidadas no país, como o sistema do Consumidor.gov.br, mas terá foco exclusivo nas relações empresariais envolvendo micro e pequenas empresas.
A ferramenta será disponibilizada por meio da plataforma Gov.br e contará com integração a sistemas governamentais já existentes, incluindo informações da Receita Federal, das Juntas Comerciais e do Portal do Empreendedor. A conexão com essas bases de dados tem como objetivo facilitar a identificação das empresas participantes e agilizar os procedimentos de mediação e conciliação.
Próximos passos do projeto
Após a aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A tramitação ocorre em caráter conclusivo. Se o texto for aprovado nas próximas etapas e não houver recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, a matéria seguirá diretamente para o Senado Federal.
Caso seja aprovada pelos senadores e sancionada pelo governo federal, a nova plataforma poderá se tornar um importante instrumento de apoio aos pequenos negócios, oferecendo uma alternativa rápida, digital e menos onerosa para a solução de conflitos comerciais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
