A votação do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, que cria o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil, foi novamente adiada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que a proposta não deverá ser analisada nesta semana e que o avanço do texto depende de um alinhamento prévio com o Senado Federal, onde a matéria já foi aprovada anteriormente.
Segundo Motta, além da conclusão do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é necessário construir um entendimento com os senadores para evitar que alterações feitas pelos deputados prolonguem ainda mais a tramitação do projeto.
O que prevê o PL da Inteligência Artificial
O PL 2338/2023 estabelece regras para o desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. A proposta busca criar um ambiente de inovação, mas também definir mecanismos de proteção aos direitos fundamentais, à privacidade, à transparência e à segurança dos usuários.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco;
- regras específicas para aplicações consideradas de alto risco;
- proibição de usos considerados excessivamente perigosos;
- proteção de dados e direitos dos cidadãos;
- responsabilização de empresas e desenvolvedores em determinadas situações;
- criação de um sistema nacional de governança e fiscalização da inteligência artificial.
A proposta também prevê normas para setores sensíveis, como recrutamento de trabalhadores, educação, concessão de crédito, serviços públicos e sistemas biométricos.
Por que o projeto é considerado estratégico
A regulamentação da inteligência artificial é vista como uma das pautas mais relevantes para a economia digital brasileira. O objetivo é oferecer segurança jurídica para empresas que desenvolvem ou utilizam IA, ao mesmo tempo em que protege consumidores e trabalhadores dos riscos associados ao uso inadequado da tecnologia.
O tema ganhou urgência diante da rápida expansão de ferramentas de inteligência artificial generativa em áreas como atendimento ao cliente, produção de conteúdo, análise de dados, recursos humanos e serviços financeiros. Especialistas defendem que a ausência de regras claras pode gerar insegurança para investimentos e disputas judiciais futuras.
Onde está o impasse
O principal embate gira em torno do grau de regulação que deverá ser imposto às empresas e aos desenvolvedores de IA.
Parte do setor produtivo defende regras mais flexíveis para evitar que exigências excessivas prejudiquem a inovação e reduzam a competitividade do Brasil no cenário global. Já entidades da sociedade civil, especialistas e setores acadêmicos defendem uma regulamentação mais robusta, especialmente para sistemas classificados como de alto risco.
Outro ponto de discussão envolve a definição dos critérios de risco. O relatório em elaboração na Câmara pode reduzir ou alterar dispositivos aprovados pelo Senado, transferindo parte dessa classificação para agências reguladoras setoriais. Essa possibilidade gerou divergências entre parlamentares, juristas e representantes da indústria de tecnologia.
Próximos passos
Apesar do adiamento, Hugo Motta mantém a intenção de votar o marco regulatório ainda neste semestre. No entanto, a tramitação dependerá da apresentação do relatório final e da construção de um consenso político entre Câmara e Senado.
Caso o texto seja alterado pelos deputados, ele precisará retornar ao Senado para nova análise. Por isso, líderes do Congresso tentam negociar previamente os principais pontos de divergência para evitar novos atrasos em uma proposta considerada fundamental para o futuro da transformação digital no país.
Com informações da Folha de São Paulo e Convergência Digital
