Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central (BC), garantindo independência financeira e orçamentária à instituição. O texto também inclui o PIX na Constituição Federal, assegurando sua gratuidade para pessoas físicas e mantendo a gestão exclusivamente sob responsabilidade do Banco Central.
A proposta, que agora segue para análise do Plenário do Senado, representa mais um passo no processo de fortalecimento institucional do BC, que já conquistou autonomia operacional em 2021, quando seus dirigentes passaram a ter mandatos fixos e independentes do ciclo político dos governos.
O que muda com a PEC?
O principal ponto da proposta é a transformação do Banco Central em uma "entidade pública de natureza especial", sem vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública federal.
Na prática, a mudança garante ao BC:
- Autonomia financeira e orçamentária;
- Gestão própria de recursos;
- Maior independência administrativa;
- Possibilidade de realizar concursos e contratações com regras próprias;
- Menor dependência dos trâmites burocráticos do governo federal.
Além disso, a proposta retira o Banco Central do Orçamento Geral da União, permitindo que a instituição administre seus recursos de forma independente.
Segundo o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), a medida busca dar ao órgão condições de manter sua estrutura técnica e operacional diante do aumento das responsabilidades regulatórias e da evolução do sistema financeiro nacional.
Governo diverge sobre natureza jurídica do BC
O principal ponto de divergência durante a tramitação ocorreu em relação à definição jurídica do Banco Central.
O governo federal defendeu que a instituição permanecesse classificada como uma autarquia federal de natureza especial, modelo atualmente utilizado.
Uma emenda apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), propunha manter essa classificação, o que preservaria a necessidade de autorização do Ministério da Gestão para concursos públicos e contratações.
A sugestão, no entanto, foi rejeitada pelo relator.
Para Plínio Valério, manter esse vínculo limitaria justamente a autonomia administrativa que a PEC pretende assegurar.
Apesar da divergência, o líder do governo indicou que o tema ainda poderá ser debatido antes da votação em Plenário.
PIX passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamaram atenção na proposta foi a inclusão do PIX no texto constitucional.
Atualmente, o sistema de pagamentos instantâneos é regulado por normas infralegais editadas pelo Banco Central. Com a aprovação da PEC, o mecanismo passa a ter previsão constitucional.
O texto aprovado estabelece:
- Garantia de gratuidade do PIX para pessoas físicas;
- Proibição de privatização do sistema;
- Vedação à concessão ou transferência da gestão para entidades privadas;
- Exclusividade do Banco Central na administração da ferramenta.
Segundo o relator, a medida busca proteger um dos principais instrumentos de inclusão financeira do país.
"O cidadão comum pode ter a certeza de que o PIX jamais será taxado", afirmou Plínio Valério durante a sessão.
Entidades ligadas ao Banco Central apoiam proposta
A aprovação da PEC recebeu apoio de representantes da administração do Banco Central.
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores do Banco Central (ANBCB) afirmou que a proposta fortalece institucionalmente a autoridade monetária e cria condições para a continuidade da inovação no sistema financeiro.
Gestores da instituição também divulgaram recentemente uma carta aberta defendendo a aprovação do texto.
Segundo eles, o aumento das atribuições do Banco Central nos últimos anos, impulsionado por iniciativas como o PIX, Open Finance e o Drex, exige uma estrutura mais robusta e autonomia para recompor quadros de servidores.
Dados do próprio BC mostram que o número de funcionários caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2026, uma redução superior a 34%.
Sindicato dos servidores mantém críticas
Apesar do apoio da administração do Banco Central, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) continua manifestando preocupação com o formato atual da proposta.
A entidade defende que a ampliação da autonomia seja realizada sem alterar o regime jurídico do órgão.
Segundo o sindicato, a manutenção do BC como autarquia pública seria suficiente para ampliar sua capacidade administrativa sem criar riscos relacionados à governança institucional.
Entenda a diferença entre autonomia operacional e financeira
Desde 2021, o Banco Central já possui autonomia operacional.
Essa independência garante que o presidente e os diretores da instituição tenham mandatos fixos e não possam ser substituídos por razões políticas, salvo em situações previstas em lei.
A autonomia financeira discutida agora é diferente.
Ela trata da capacidade de o Banco Central administrar seu próprio orçamento, contratar pessoal e gerir recursos sem depender diretamente das regras orçamentárias da União.
Na prática, a proposta amplia a independência administrativa do órgão e busca dar maior flexibilidade para que ele exerça suas funções de supervisão financeira, controle da inflação e gestão dos sistemas de pagamentos do país.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, a PEC segue para votação no Plenário do Senado.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisará obter apoio qualificado dos parlamentares e, posteriormente, também passar pela análise da Câmara dos Deputados antes de ser promulgado.
Caso aprovada em definitivo, a medida poderá representar uma das maiores mudanças institucionais no Banco Central desde a aprovação da sua autonomia operacional, em 2021, além de consolidar o PIX como instrumento permanente do sistema financeiro brasileiro.
Com informações do g1
