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Estabelecido parcelamento específico para débitos do Simples Nacional

Resolução 101/2012.

25/09/2012 13:11

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O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 101 CGSN/2012, publicada no Diário Oficial de 21-9, que altera a Resolução 94/2011, estabelece, entre outras disposições, que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento próprio. As condições deste parcelamento serão definidas em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: COAD

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