O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5.122/2023, que cria uma linha especial de financiamento para renegociação de dívidas de produtores rurais em todo o país. A proposta autoriza o governo federal a utilizar recursos do Fundo Social do Pré-Sal e de outras fontes para viabilizar operações com condições diferenciadas de pagamento, incluindo carência, alongamento de prazo e taxas de juros reduzidas. Como o texto recebeu alterações durante a tramitação no Senado, a matéria retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A medida foi ampliada pelos senadores para atender não apenas produtores impactados por eventos climáticos extremos, mas também aqueles que enfrentaram prejuízos decorrentes de fatores econômicos relacionados a conflitos internacionais. O objetivo é criar mecanismos de reestruturação financeira para operações contratadas até o fim de 2025.
Poderão acessar a linha especial produtores rurais, associações, cooperativas de produção e condomínios rurais que atendam aos critérios definidos no projeto, relacionados a perdas produtivas e situações de calamidade.
Os recursos poderão ser destinados à quitação ou renegociação de contratos de crédito rural, empréstimos e Cédulas de Produto Rural (CPRs), independentemente de já terem sido renegociados anteriormente.
Como funcionará a renegociação das dívidas rurais
De acordo com o texto aprovado, os débitos elegíveis serão recalculados sem aplicação de multa, mora e outros encargos decorrentes da inadimplência.
Os contratos renegociados poderão contar com prazo de pagamento de até dez anos, além de período de carência que poderá chegar a três anos, conforme as condições de cada operação.
O limite de financiamento será de até R$ 10 milhões por beneficiário individual e de até R$ 50 milhões para associações, cooperativas e condomínios rurais.
A linha especial terá valor global a ser definido posteriormente pelo Poder Executivo, responsável por regulamentar a operacionalização dos recursos.
Taxas de juros variam conforme o porte do produtor
O projeto estabelece condições diferenciadas para cada perfil de produtor rural.
Para agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e demais pequenos produtores, a taxa prevista é de 3,5% ao ano.
Os beneficiários vinculados ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) e os demais médios produtores poderão contratar operações com juros de 5,5% ao ano.
Já os produtores enquadrados nas demais categorias terão acesso ao financiamento com taxa de 7,5% ao ano.
Recursos poderão vir do Fundo Social e de outros fundos públicos
A proposta autoriza a utilização de diferentes fontes de recursos para viabilizar o programa de renegociação.
Entre elas estão as receitas correntes do Fundo Social do Pré-Sal previstas para 2026 e 2027, além dos superávits financeiros apurados em exercícios anteriores.
O texto também permite a utilização de recursos de outros fundos sob supervisão do Ministério da Fazenda, bem como de fontes adicionais que venham a ser definidas pelo governo federal.
Além disso, o projeto autoriza a participação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), observadas as disponibilidades financeiras e áreas de atuação de cada fundo.
Impactos para produtores, cooperativas e instituições financeiras
A proposta também prevê medidas temporárias para facilitar a reorganização financeira dos beneficiários enquanto as renegociações são estruturadas.
As instituições financeiras poderão prorrogar por até 180 dias o vencimento de parcelas de principal e juros das operações abrangidas pelo programa.
Durante esse período, ficarão suspensos procedimentos de cobrança administrativa, execuções judiciais e extrajudiciais, inscrições em cadastros restritivos de crédito e outros atos relacionados à recuperação dos valores.
Para produtores rurais, cooperativas e profissionais que atuam na gestão financeira e contábil do agronegócio, a medida cria uma alternativa para reorganização de passivos em um cenário de perdas produtivas e dificuldades econômicas enfrentadas por parte do setor.
O PL 5.122/2023 segue agora para nova apreciação da Câmara dos Deputados, que analisará as alterações promovidas pelo Senado antes da conclusão da tramitação legislativa.
Com informações da Agência Senado
