A classe contábil brasileira encaminhou à Receita Federal um conjunto de 133 sugestões para aperfeiçoar o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária do consumo. As propostas foram consolidadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a partir de contribuições enviadas por profissionais, Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e entidades que acompanham a regulamentação do novo sistema tributário.
O documento foi entregue ao Fisco na última quinta-feira (11) e reúne sugestões voltadas à redução de dúvidas operacionais, ao fortalecimento da segurança jurídica e à simplificação da aplicação das novas regras por empresas, escritórios contábeis e pela própria administração tributária.
A iniciativa ocorre em um momento decisivo da regulamentação da reforma tributária, que prevê a substituição gradual de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Objetivo é reduzir incertezas na implementação da CBS
Segundo o CFC, as propostas foram elaboradas a partir de situações práticas identificadas por profissionais que atuarão diretamente na implementação do novo modelo tributário.
O foco das contribuições está na antecipação de problemas operacionais que podem surgir durante o período de transição, evitando interpretações divergentes e reduzindo custos de conformidade para os contribuintes.
De acordo com Fellipe Guerra, conselheiro do CFC e coordenador do Núcleo da Reforma Tributária do Comitê de Assuntos Tributários e Fiscais, o trabalho buscou identificar pontos que podem gerar insegurança jurídica ou dificuldades de aplicação das novas regras.
Entre os principais objetivos estão a criação de procedimentos mais claros, o aprimoramento de mecanismos de controle e a definição de regras que permitam maior previsibilidade para empresas e profissionais da contabilidade.
Operações sem transferência de titularidade estão entre os temas prioritários
Um dos principais pontos destacados no documento envolve operações que não resultam em mudança de propriedade dos bens, mas que fazem parte da rotina empresarial.
Entre elas estão:
- remessas para conserto;
- industrialização por encomenda;
- operações em comodato;
- participação em feiras e exposições;
- movimentações logísticas internas.
Segundo o CFC, essas operações ainda demandam tratamento mais detalhado no regulamento da CBS para evitar interpretações divergentes e riscos de autuação.
A entidade defende a criação de regras específicas que garantam maior uniformidade na aplicação da legislação.
Apuração assistida gera preocupação
Outro tema que recebeu atenção especial dos profissionais da contabilidade foi a chamada apuração assistida da CBS.
O modelo prevê a utilização de informações processadas pela administração tributária para auxiliar na apuração do tributo pelos contribuintes.
Entre as preocupações apresentadas está a possibilidade de o silêncio do contribuinte ser interpretado como concordância automática com os valores apurados pelo Fisco.
Na avaliação dos especialistas envolvidos na elaboração das sugestões, o regulamento deve prever mecanismos adicionais que assegurem o direito de manifestação dos contribuintes e reduzam potenciais disputas administrativas e judiciais.
Simples Nacional também está no centro das discussões
O documento dedica um capítulo específico às empresas optantes pelo Simples Nacional, consideradas um dos grupos mais impactados pela fase de transição da reforma tributária.
As sugestões abordam questões relacionadas à operacionalização da CBS e do IBS dentro do regime simplificado, incluindo:
- integração entre sistemas fiscais;
- procedimentos de apuração;
- transferência de créditos tributários;
- adequação das obrigações acessórias.
A preocupação da classe contábil é garantir que micro e pequenas empresas consigam se adaptar ao novo modelo sem aumento excessivo da complexidade operacional.
Ressarcimento e compensação de créditos também são alvo de propostas
O CFC também apresentou sugestões para simplificar os processos de ressarcimento e compensação de créditos tributários.
Entre as medidas defendidas estão:
- redução de etapas burocráticas;
- definição de prazos objetivos para análise dos pedidos;
- maior efetividade na utilização de saldos credores;
- uniformização de procedimentos.
A proposta é evitar que empresas acumulem créditos sem conseguir utilizá-los de forma eficiente durante a transição para o novo sistema.
Split payment e segurança jurídica ganham destaque
O funcionamento do split payment — mecanismo que permitirá a separação automática dos tributos no momento do pagamento das operações — também aparece entre os temas prioritários.
As sugestões apresentadas buscam ampliar a proteção dos adquirentes de boa-fé e reduzir riscos relacionados a irregularidades eventualmente praticadas por fornecedores.
O documento defende regras mais claras para garantir que empresas não sejam penalizadas por falhas de terceiros e possam manter seus direitos de creditamento de forma segura.
Importação, exportação e regimes específicos também foram contemplados
Além dos temas gerais, o material reúne sugestões voltadas para situações específicas da economia.
Entre elas estão:
- operações de importação e exportação;
- regimes diferenciados de tributação;
- atividades do produtor rural;
- setor imobiliário;
- micro e pequenas empresas;
- operações sujeitas a tratamento tributário especial.
A intenção é assegurar que as particularidades desses segmentos sejam consideradas na regulamentação da CBS.
Contabilidade terá papel central na reforma tributária
Para o vice-presidente de Inovação e Tecnologia do CFC, Márcio Schuch, a implementação da reforma tributária exigirá adaptações significativas nos sistemas, processos e rotinas das empresas e dos escritórios contábeis.
Por isso, a entidade defende que a regulamentação avance com clareza e previsibilidade, permitindo que contribuintes e profissionais tenham tempo adequado para se preparar.
O presidente do CFC, Joaquim Bezerra, destacou que a contabilidade estará na linha de frente da aplicação prática da reforma tributária e que o Sistema CFC/CRCs vem atuando tanto na capacitação dos profissionais quanto na construção de propostas para aperfeiçoar as regras.
Próximos passos da regulamentação
As sugestões agora serão analisadas pela Receita Federal durante o processo de construção do regulamento da CBS.
Embora não haja obrigação de acolhimento das propostas, a expectativa da classe contábil é que as contribuições sirvam como base para ajustes que reduzam custos de conformidade, fortaleçam a segurança jurídica e facilitem a adaptação das empresas ao novo sistema tributário.
Com a CBS prevista para entrar em vigor a partir de 2027, o período atual é considerado estratégico para definir regras operacionais que deverão orientar a transição tributária até 2033, quando o novo modelo estará plenamente implementado.
