A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 236/2024, que cria um incentivo fiscal para startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
A proposta permite que empresas enquadradas no Marco Legal das Startups deixem de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela dos lucros destinada a projetos de inovação, em vez de distribuída aos sócios.
O objetivo é estimular o crescimento de empresas inovadoras, ampliar investimentos em tecnologia e fortalecer a competitividade do ecossistema brasileiro de startups.
Benefício dependerá de certificação
Pelo texto aprovado, o incentivo fiscal não será concedido automaticamente. Para ter acesso à isenção, as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação deverão ser certificadas por instituições credenciadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
A exigência busca assegurar que os recursos beneficiados pelo incentivo sejam efetivamente direcionados a projetos de inovação tecnológica.
Na prática, o projeto altera a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups, criada para estabelecer regras específicas de incentivo ao empreendedorismo inovador no país.
Incentivo busca ampliar investimentos em tecnologia
Os defensores da proposta argumentam que startups costumam demandar elevados investimentos em pesquisa, desenvolvimento de produtos e expansão das operações, especialmente nos primeiros anos de atividade.
Nesse contexto, a tributação sobre lucros que poderiam ser reinvestidos no próprio negócio acaba reduzindo a capacidade de inovação e crescimento dessas empresas.
A expectativa é que a medida permita que mais recursos permaneçam nas operações das startups, favorecendo o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, a contratação de profissionais especializados e a aquisição de equipamentos e infraestrutura.
Região Norte terá tratamento diferenciado
Durante a tramitação na comissão, o relator da matéria, deputado Duda Ramos (Pode-RR), incluiu uma alteração para beneficiar startups instaladas na Região Norte.
Pela proposta, o valor dos lucros reinvestidos por empresas da região poderá receber um acréscimo percentual no cálculo da isenção fiscal. O percentual ainda será definido em regulamentação posterior, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado.
Segundo o relator, a medida busca compensar desafios enfrentados por empreendimentos localizados na Região Norte, como custos logísticos mais elevados, limitações de infraestrutura e maior distância dos principais centros de pesquisa e investimento do país.
Quem poderá acessar o benefício
O incentivo será destinado às empresas enquadradas nas regras do Marco Legal das Startups. Atualmente, são consideradas startups os negócios com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Caso a proposta avance, as empresas deverão manter controle contábil específico dos valores reinvestidos, registrando os recursos em contas de reserva de lucros destinadas às atividades de inovação.
Os valores beneficiados deverão ser aplicados em iniciativas como pesquisa tecnológica, desenvolvimento de produtos, aquisição de equipamentos, contratação de profissionais especializados e criação de novos sistemas e soluções.
Projeto segue para novas etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto ainda precisa percorrer outras fases de tramitação na Câmara dos Deputados.
O texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará seus impactos fiscais e orçamentários, e posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por examinar a constitucionalidade da proposta.
Se aprovado nessas etapas, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Depois, ainda precisará ser analisado pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
A proposta é acompanhada de perto por entidades empresariais, investidores e profissionais da contabilidade, que veem na medida um potencial instrumento de estímulo ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento tecnológico nacional.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
