O governo federal entregou à Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (29), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e flexibiliza as regras de contratação de funcionários. A proposta prevê o aumento gradual do teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, além da autorização para contratação de até dois empregados com carteira assinada.
O texto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em meio à agenda de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios e à formalização do trabalho autônomo.
A proposta era aguardada com expectativa por milhões de microempreendedores em todo o país e chega após semanas de articulação entre o governo federal, lideranças da Câmara e representantes do setor produtivo.
Hoje, para permanecer enquadrado como MEI, o empreendedor pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. O governo argumenta que esse valor está defasado frente à inflação acumulada e ao crescimento natural das atividades econômicas de pequenos negócios.
Segundo o Executivo, a atualização busca corrigir essa defasagem sem comprometer a estrutura simplificada do regime, permitindo que pequenos empreendedores cresçam sem o risco de desenquadramento precoce.
O que muda com a proposta
Pelo texto apresentado, o reajuste ocorrerá em duas etapas:
- 2027: limite sobe para R$ 110 mil por ano;
- 2028: teto passa para R$ 140 mil anuais.
Além da ampliação do faturamento, o projeto permite que o MEI contrate até dois funcionários, dobrando o limite atual, que autoriza apenas um empregado formal.
A medida pretende ampliar a capacidade operacional dos pequenos negócios e estimular a geração de empregos formais.
Segundo o governo, a proposta beneficia especialmente setores como comércio, alimentação, serviços, beleza, transporte e pequenos negócios familiares, que frequentemente esbarram no teto atual mesmo sem grande expansão estrutural.
Governo aposta em fortalecimento dos pequenos negócios
O governo federal avalia que a mudança pode impulsionar a formalização e dar mais fôlego financeiro aos microempreendedores, que representam uma parcela significativa da atividade econômica brasileira.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 13 milhões de MEIs ativos, segundo dados oficiais.
A atualização também busca reduzir distorções no sistema, já que muitos empreendedores acabam limitando artificialmente seu faturamento para evitar migração para regimes tributários mais complexos.
Na avaliação da equipe econômica, a proposta fortalece a base produtiva nacional ao estimular crescimento com menor burocracia.
Próximos passos no Congresso
Agora, o projeto seguirá para análise da comissão especial da Câmara responsável por discutir mudanças no regime do MEI e no Simples Nacional.
A expectativa é de que a proposta avance com prioridade no Congresso, diante da forte pressão de entidades empresariais, contadores e representantes do empreendedorismo.
Caso aprovado, o novo modelo deve trazer maior previsibilidade para microempreendedores que hoje operam próximos ao teto e enfrentam dificuldades para expandir suas atividades sem aumento significativo da carga tributária.
Para especialistas, a medida representa um avanço importante para modernizar o regime simplificado e adequá-lo à realidade econômica atual dos pequenos negócios no país.
Com informações da Agência Gov
