Artem Podrez - Pexels A Comissão de Valores Mobiliários editou a Resolução CVM 242, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2026, que torna obrigatória, para companhias abertas, a aplicação da Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. A norma já está em vigor e se aplica aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
Embora a regra tenha aplicação direta às companhias abertas, o tema merece atenção de empresas de diferentes portes porque reforça uma tendência cada vez mais clara na contabilidade brasileira: demonstrações contábeis precisam ser consistentes, bem documentadas e alinhadas às melhores práticas de apresentação das informações. Para o empresário, isso não é apenas uma exigência técnica. É um tema que afeta crédito, prestação de contas, governança, valuation, distribuição de lucros e confiança nos números da empresa.
A atualização promovida pela CVM está relacionada ao alinhamento das normas brasileiras aos padrões internacionais do IASB. Na prática, a Revisão CPC 29 alcança pronunciamentos relevantes da contabilidade, como CPC 03 (R2), sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa; CPC 12 (R1), sobre Ajuste a Valor Presente; CPC 25, sobre Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes; CPC 36 (R3), sobre Demonstrações Consolidadas; CPC 37 (R1), sobre Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade; CPC 40 (R1), sobre Instrumentos Financeiros: Evidenciação; CPC 48, sobre Instrumentos Financeiros; e Orientação CPC 10, relacionada a créditos de carbono, permissões de emissão e Crédito de Descarbonização.
Segundo a CVM, as alterações tiveram origem em participações recebidas durante a Consulta Pública SNC 03/2025, realizada em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis e o Conselho Federal de Contabilidade. A proposta buscou atualizar o conjunto normativo contábil brasileiro para manter coerência com os padrões internacionais e com revisões promovidas no âmbito técnico.
Também foram indicadas alterações pontuais no CPC 12, sobre Ajuste a Valor Presente, e na Orientação CPC 10, relacionada a créditos de carbono, permissões de emissão e Crédito de Descarbonização. Conforme esclarecido pela CVM, essas alterações pontuais não modificam prática eventualmente adotada pelas companhias, mas ajudam a manter a coerência do conjunto normativo.
O ponto central para as empresas está menos no nome da resolução e mais no efeito prático da atualização: o fechamento contábil precisa ser tratado com mais cuidado. Demonstração dos Fluxos de Caixa sem conciliação adequada, provisões registradas sem análise técnica, saldos contábeis sem composição e instrumentos financeiros sem evidenciação suficiente podem comprometer a leitura das demonstrações contábeis.
No dia a dia empresarial, muitos problemas contábeis não aparecem apenas no balanço anual. Eles começam em controles internos frágeis, conciliações bancárias atrasadas, contas patrimoniais sem revisão, contratos sem análise contábil, lançamentos classificados de forma genérica e ausência de documentação que sustente provisões, contingências e estimativas.
A Revisão CPC 29 reforça um movimento de atualização contínua das normas contábeis brasileiras, buscando maior alinhamento aos padrões internacionais e mais consistência na apresentação das informações pelas companhias abertas. Mesmo empresas que não estão sujeitas diretamente à regulação da CVM podem usar esse movimento como referência de gestão. Bancos, investidores, compradores de empresas, sócios e parceiros comerciais tendem a valorizar demonstrações que explicam melhor a realidade financeira do negócio.
A Demonstração dos Fluxos de Caixa é um dos pontos que merecem atenção especial. Para muitos empresários, lucro e caixa ainda são tratados como se fossem a mesma coisa, mas não são. Uma empresa pode apresentar lucro contábil e, ao mesmo tempo, enfrentar falta de caixa por causa de estoques altos, inadimplência, prazos longos de recebimento ou aumento de dívidas. Uma DFC bem elaborada ajuda a identificar essas diferenças e melhora a tomada de decisão.
As provisões e contingências também exigem cuidado. Processos judiciais, riscos contratuais, garantias, perdas estimadas e obrigações prováveis precisam ser avaliados com critério. Quando esses valores são ignorados ou registrados sem base adequada, o balanço pode transmitir uma imagem distorcida da real situação patrimonial da empresa.
Outro ponto relevante está nos instrumentos financeiros. Empréstimos, financiamentos, aplicações financeiras, derivativos, recebíveis e determinadas operações contratuais podem exigir avaliação contábil mais detalhada. O empresário não precisa dominar todos os termos técnicos, mas precisa entender que contratos financeiros mal analisados podem afetar resultado, endividamento, patrimônio líquido e indicadores usados por bancos e investidores.
Nas demonstrações consolidadas, o cuidado é ainda maior para grupos econômicos. Empresas com controladas, holdings, participações societárias ou estruturas com mais de uma pessoa jurídica precisam avaliar se os números isolados contam toda a história ou se é necessário olhar o conjunto do grupo. Esse ponto é especialmente importante para empresas em crescimento, grupos familiares, operações com investidores e processos de venda ou reorganização empresarial.
Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores, a atualização das normas contábeis reforça que o empresário não deve enxergar o balanço apenas como uma obrigação formal. A demonstração contábil bem elaborada ajuda a entender se a empresa gera caixa, se existem riscos ocultos, se as dívidas estão bem representadas, se os contratos foram corretamente analisados e se o resultado apresentado reflete a realidade econômica do negócio.
Na avaliação dos contadores, a principal recomendação prática é antecipar a revisão contábil ao longo do ano, e não concentrar todos os ajustes no encerramento do exercício. Empresas que mantêm conciliações em dia, controles internos mínimos, documentação organizada e acompanhamento mensal dos números tendem a produzir demonstrações mais confiáveis e úteis para decisões empresariais.
A atualização também reforça a importância de diferenciar contabilidade fiscal de contabilidade gerencial e societária. Nem todo número útil para o Fisco é suficiente para o empresário tomar decisões. A boa contabilidade precisa demonstrar patrimônio, resultado, caixa, riscos, obrigações e desempenho de forma compreensível para quem administra o negócio.
FAQ — Revisão CPC 29, CVM 242 e demonstrações contábeis
- O que é a Resolução CVM 242?
A Resolução CVM 242 é a norma da Comissão de Valores Mobiliários que tornou obrigatória, para companhias abertas, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2026 e se aplica aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
- O que é a Revisão CPC 29?
A Revisão CPC 29 é um documento técnico que altera pronunciamentos contábeis já existentes para manter o alinhamento das normas brasileiras aos padrões internacionais. Ela alcança temas como Demonstração dos Fluxos de Caixa, provisões, demonstrações consolidadas, instrumentos financeiros, Ajuste a Valor Presente e créditos de carbono.
- A mudança vale para todas as empresas?
A obrigatoriedade da Resolução CVM 242 é direcionada às companhias abertas. Empresas fechadas não estão automaticamente obrigadas por essa norma, mas podem usar essas atualizações como referência de boas práticas contábeis, especialmente quando buscam crédito, investidores, valuation, governança ou prestação de contas mais transparente.
- Qual é o impacto prático para o empresário?
O impacto está na qualidade das demonstrações contábeis. A empresa precisa ter conciliações consistentes, saldos explicados, provisões bem avaliadas, contratos financeiros analisados e relatórios que mostrem com clareza resultado, caixa, patrimônio e riscos.
- Por que a Demonstração dos Fluxos de Caixa é importante?
A Demonstração dos Fluxos de Caixa mostra como o dinheiro entra e sai da empresa. Ela ajuda o empresário a entender se o lucro contábil está realmente virando caixa e se a operação consegue sustentar pagamentos, investimentos, dívidas e crescimento.
- O que a empresa deve observar no fechamento contábil de 2026?
A empresa deve acompanhar conciliações, composição de saldos, provisões, contingências, empréstimos, aplicações, contratos relevantes, demonstração de fluxo de caixa e informações que serão apresentadas no balanço, na DRE, na DFC e nas notas explicativas.
Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores
