A atualização dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quarta-feira (1º), durante reunião da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O debate ganhou força após parlamentares defenderem que o reajuste não fique restrito ao MEI e também alcance todo o Simples Nacional, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte.
A movimentação ocorre após o governo federal enviar ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que prevê a elevação gradual do teto do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para deputados do colegiado e representantes do setor produtivo, porém, atualizar apenas o limite do MEI pode criar distorções no regime simplificado e desestimular o crescimento dos pequenos negócios.
No entanto, a proposta não altera os tetos das demais faixas do Simples Nacional. Hoje, a microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, enquanto a empresa de pequeno porte tem limite anual de R$ 4,8 milhões. A ausência de reajuste para essas categorias foi criticada por integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados.
Durante sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a presidente do colegiado, deputada Any Ortiz (PP-RS), defendeu que a discussão não pode ficar restrita ao MEI. Para ela, o Simples Nacional deve ser analisado de forma integrada, já que as categorias fazem parte de uma mesma lógica de crescimento empresarial.
O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), também afirmou que a atualização apenas do teto do MEI pode desestimular a evolução dos negócios. Na avaliação do parlamentar, ao ampliar somente a primeira faixa, o sistema pode incentivar empreendedores a permanecerem como MEI ou até migrarem para essa categoria, em vez de avançarem para outras modalidades empresariais.
A proposta do governo deve ser anexada ao PLP 108/2021, que já tramita em regime de urgência na Câmara e trata da atualização dos limites do Simples Nacional. A intenção foi sinalizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que indicou o encaminhamento do texto à comissão especial responsável pelo tema.
Do lado do governo, a principal preocupação está relacionada ao impacto fiscal da ampliação dos limites. Segundo projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste do teto do MEI representaria uma renúncia de aproximadamente R$ 2 bilhões por ano. Já uma atualização mais ampla de todo o Simples Nacional poderia gerar impacto estimado em R$ 50 bilhões, conforme cálculos da equipe econômica.
Parlamentares favoráveis à ampliação, porém, contestam a tese de perda de arrecadação. Para o relator Jorge Goetten, a medida poderia estimular a formalização de empreendedores e, com isso, ampliar a base de contribuintes. O deputado afirmou que a comissão trabalha com a previsão de apresentar o relatório do projeto na segunda semana de julho.
A proposta também foi considerada insuficiente por representantes do setor produtivo. O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto, afirmou que o reajuste previsto pelo governo representa um avanço, mas não atende plenamente às necessidades dos empreendedores.
Segundo Cotait, a discussão anterior previa uma correção que chegaria a R$ 144 mil para o MEI. Para a entidade, a mudança não deve ser tratada como aumento real, mas como recomposição diante da inflação acumulada desde 2018, ano da última alteração no limite da categoria.
A CACB defende que o projeto contemple também microempresas e empresas de pequeno porte, além de criar um mecanismo de correção automática dos limites. Na avaliação da entidade, a falta de atualização periódica faz com que empreendedores próximos ao teto reduzam atividades, evitem crescer ou busquem alternativas como a abertura de outro CNPJ.
Com a tramitação em regime de urgência e a pressão de parlamentares e entidades empresariais, a discussão sobre o reajuste do MEI deve ganhar força nas próximas semanas. O ponto central do debate será definir se o Congresso manterá a proposta restrita aos microempreendedores individuais ou se ampliará a atualização para todo o Simples Nacional.
