A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que autoriza a inclusão de programadores e desenvolvedores de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta representa um avanço importante para o setor de tecnologia ao buscar adequar a legislação ao crescimento acelerado da economia digital, do trabalho remoto e da prestação de serviços autônomos na área de Tecnologia da Informação (TI).
A medida foi aprovada a partir do parecer favorável do relator da matéria, Beto Richa (PSDB-PR), que destacou a necessidade de modernizar as regras atuais para acompanhar as transformações do mercado de trabalho. Hoje, muitos profissionais de tecnologia que atuam de forma independente enfrentam barreiras burocráticas e custos elevados para se formalizar.
Atualmente, programadores e desenvolvedores autônomos que desejam atuar de forma regularizada precisam, em muitos casos, abrir uma Microempresa (ME), o que implica em maior carga tributária, mais obrigações acessórias e custos operacionais superiores em comparação ao regime simplificado do MEI.
Com o avanço da proposta, a expectativa é reduzir a informalidade entre profissionais de tecnologia e ampliar o acesso à formalização para trabalhadores que atuam por conta própria no desenvolvimento de sistemas, aplicativos e outras soluções digitais.
Benefícios da tributação simplificada
Caso o projeto avance nas próximas etapas legislativas, milhares de profissionais da área de tecnologia poderão passar a contar com os benefícios do regime simplificado de tributação.
O principal benefício é a possibilidade de recolher tributos por meio de uma guia única mensal, simplificando a rotina fiscal e reduzindo a burocracia para pequenos empreendedores.
Além da simplificação tributária, o enquadramento no MEI também garante acesso a direitos previdenciários importantes, como:
- aposentadoria por idade;
- auxílio-doença;
- salário-maternidade;
- cobertura em casos de afastamento por incapacidade.
Outro ganho importante está na facilidade para emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS-e), fator que amplia as oportunidades comerciais com empresas que exigem documentação fiscal regular para contratação.
Limites de faturamento e regras do MEI
Apesar da inclusão proposta, programadores e desenvolvedores enquadrados no MEI seguirão as regras atuais do regime até que novas mudanças sejam aprovadas.
Hoje, o MEI exige faturamento anual de até R$ 81 mil, contratação de no máximo um funcionário e exercício de atividade permitida pela legislação.
No entanto, o governo já enviou ao Congresso um projeto que prevê elevar o teto de faturamento para até R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Se aprovado, o novo limite poderá ampliar o espaço de crescimento para profissionais de tecnologia dentro do regime simplificado.
Próximos passos no Congresso
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por novas etapas antes de virar lei.
O PLP 25/26 seguirá agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Após passar pelas comissões, o texto ainda precisará ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pelos deputados, seguirá para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
