A indefinição sobre as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária, preocupa a equipe econômica. Caso a regulamentação não seja aprovada e sancionada até o fim de setembro deste ano, o governo estima que poderá deixar de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões nos primeiros meses de 2027, quando o imposto passará a ser cobrado.
Diante desse cenário, integrantes da equipe econômica já estudam alternativas para evitar impactos sobre o orçamento federal e garantir o cumprimento da meta fiscal prevista para o primeiro ano de vigência efetiva do novo sistema tributário.
O que é o Imposto Seletivo?
Conhecido como "imposto do pecado", o Imposto Seletivo foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Entre os itens que poderão ser tributados estão:
- cigarros;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas, conforme regulamentação futura;
- automóveis;
- embarcações e aeronaves em determinadas situações;
- apostas e jogos.
O tributo substituirá parte da arrecadação atualmente obtida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será gradualmente reduzido com a implementação da Reforma Tributária.
Prazo para aprovação preocupa governo
Para que o Imposto Seletivo entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, as respectivas alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas até o fim de setembro de 2026.
O prazo decorre do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, segundo o qual determinados tributos somente podem ser cobrados após 90 dias da publicação da lei que os institui ou altera.
Até o momento, entretanto, o governo ainda não encaminhou ao Congresso o projeto definindo as alíquotas que serão aplicadas a cada categoria de produto.
Perda de arrecadação pode afetar orçamento
Segundo estimativas discutidas pela equipe econômica, um eventual atraso na aprovação poderá provocar uma perda aproximada de R$ 10 bilhões na arrecadação federal durante o primeiro trimestre de 2027.
Além do impacto fiscal, a ausência temporária do novo imposto poderia reduzir a carga tributária incidente sobre produtos atualmente sujeitos ao IPI, como cigarros e bebidas alcoólicas, produzindo efeito contrário ao objetivo do Imposto Seletivo, que busca desestimular o consumo desses itens.
Governo prepara plano de contingência
Diante da possibilidade de atraso, técnicos do Ministério da Fazenda já trabalham em alternativas para preservar o equilíbrio das contas públicas.
Embora os detalhes ainda não tenham sido divulgados oficialmente, o objetivo é evitar que a eventual ausência de arrecadação comprometa a meta fiscal prevista para 2027.
Segundo informações discutidas internamente pelo governo, qualquer medida compensatória também precisará respeitar as regras constitucionais de anterioridade, o que reduz as opções disponíveis para uma solução rápida.
Definição influencia cálculo da CBS
A regulamentação do Imposto Seletivo também possui impacto direto sobre outro tributo criado pela Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Como o novo modelo foi estruturado para manter a carga tributária global em patamar semelhante ao atual, uma eventual redução na arrecadação do Imposto Seletivo poderá exigir ajustes nas alíquotas de referência da CBS.
Na prática, especialistas apontam que uma arrecadação inferior à prevista com o Imposto Seletivo poderá pressionar para cima a alíquota da CBS, aumentando a tributação incidente sobre bens e serviços em geral.
TCU participa da definição das alíquotas
Paralelamente às discussões políticas, equipes técnicas da Receita Federal, do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Contas da União (TCU) seguem trabalhando na metodologia de cálculo das alíquotas de referência da CBS.
A participação do TCU decorre da própria Reforma Tributária, que atribuiu ao tribunal a função de validar os estudos técnicos utilizados na definição das alíquotas de referência do novo sistema tributário.
Consultores do Senado Federal também integram os grupos responsáveis pelos estudos.
Empresas aguardam definições para planejar investimentos
A demora na divulgação das alíquotas também preocupa empresas dos setores que serão diretamente alcançados pelo novo tributo.
Fabricantes de veículos, indústrias de bebidas, empresas do setor de tabaco e demais segmentos potencialmente sujeitos ao Imposto Seletivo ainda não conhecem o nível de tributação que incidirá sobre seus produtos a partir de 2027.
Essa indefinição dificulta o planejamento financeiro, a formação de preços, a elaboração de contratos de longo prazo e a definição de investimentos para os próximos anos.
Reforma Tributária entra em fase decisiva
Embora 2026 seja considerado um período de testes para os novos tributos, o cronograma da Reforma Tributária prevê que IBS, CBS e Imposto Seletivo comecem a produzir efeitos financeiros a partir de 2027.
Por isso, os próximos meses serão decisivos para a aprovação das normas complementares, definição das alíquotas e preparação dos sistemas fiscais das empresas.
Para especialistas, quanto maior for o atraso nessas definições, maior tende a ser a insegurança jurídica e operacional durante a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo.
Com informações da Folha de S. Paulo
