Ton Molina/Agência Senado Servidores públicos federais poderão ter autorização para atuar como Microempreendedores Individuais (MEI), caso avance no Congresso o Projeto de Lei nº 2.332/2022. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (1º) e segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta recebeu 12 votos favoráveis e um contrário, e altera o Estatuto do Servidor Público Federal para incluir o MEI entre as possibilidades de atuação econômica permitidas aos servidores, dentro de regras específicas.
O projeto modifica o regime atual ao inserir o Microempreendedor Individual no conjunto de exceções que permitem participação em atividades empresariais.
Hoje, a legislação restringe essa participação e só autoriza situações pontuais, como atuação em conselhos de empresas estatais ou cooperativas e casos em que o servidor esteja licenciado para tratar de interesse particular.
Com a mudança, a abertura passa a incluir formalmente o enquadramento como MEI, ampliando as possibilidades de atividade econômica fora do serviço público.
Limitações
Apesar da flexibilização, o texto aprovado estabelece restrições para a nova autorização. A atuação como MEI não poderá ocorrer quando houver conflito com as atribuições do cargo público exercido.
A regra também exclui servidores que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança, como funções de chefia e assessoramento, além de militares e empregados de empresas estatais.
O objetivo é evitar situações de incompatibilidade entre a atividade privada e o exercício do serviço público.
Cenário econômico e demográfico
Durante a tramitação na CCJ, parlamentares defenderam que a medida não compromete a prestação dos serviços públicos e pode contribuir para ampliar o número de empreendedores no país.
Também foi citado o contexto de mudanças demográficas, com envelhecimento da população, o que exigiria maior participação de atividades empreendedoras na economia.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em março de 2024, e agora segue para nova etapa de análise na Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Senado
