Lula Marques/Agência Brasil A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defendeu nesta quarta-feira (1º), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo a entidade, a defasagem dos limites de faturamento tem ampliado distorções no ambiente de negócios, dificultado o crescimento das empresas e contribuído para o avanço da informalidade no país.
O posicionamento foi apresentado durante reunião da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Na ocasião, o economista da CNC, Guilherme Silva Cardoso, alertou que o modelo atual já não acompanha a realidade econômica dos pequenos negócios e pode comprometer o desenvolvimento empresarial no médio prazo.
Segundo ele, a falta de atualização dos tetos de faturamento tem criado barreiras para micro e pequenas empresas ampliarem suas operações, investirem em tecnologia e aumentarem a contratação de trabalhadores.
Informalidade ainda é desafio para o mercado
Dados apresentados pela CNC mostram que o Brasil possui atualmente cerca de 30 milhões de donos de negócios. Desse total, aproximadamente dois terços ainda atuam na informalidade.
A confederação destacou que, embora a informalidade tenha recuado proporcionalmente em alguns períodos, ela segue crescendo em números absolutos, impactando diretamente a produtividade e reduzindo o potencial de arrecadação.
O setor de serviços aparece como o principal foco de preocupação, concentrando cerca de 42% dos empreendimentos informais.
Para a CNC, o Simples Nacional continua sendo uma das principais ferramentas de formalização da economia, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo, onde o regime já abrange dois terços das empresas.
Congelamento dos limites gera distorções
Entre os principais efeitos negativos da defasagem nas faixas de enquadramento, a CNC destacou o chamado “nanismo tributário”.
O termo se refere à situação em que empresas evitam crescer ou limitam seu faturamento para não ultrapassar o teto do Simples Nacional e serem desenquadradas do regime simplificado.
Na avaliação da entidade, esse comportamento freia a expansão dos negócios, reduz investimentos e compromete a geração de empregos.
Outro problema apontado foi o avanço da fragmentação empresarial, prática em que empresários dividem uma mesma operação em múltiplos CNPJs para continuar usufruindo dos benefícios fiscais do regime.
Segundo a CNC, esse movimento gera desequilíbrios concorrenciais e prejudica empresas que operam com estrutura tributária regular.
Debate também envolve ampliação do MEI
Durante a audiência, representantes do Ministério do Empreendedorismo também defenderam a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI.
O projeto em discussão prevê elevar o teto anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados.
A medida é vista pelo governo como um avanço para fortalecer pequenos negócios e ampliar a formalização.
Apesar de considerar a proposta positiva, a CNC afirmou que o reajuste do MEI, sozinho, não resolve as distorções existentes no Simples Nacional.
CNC pede transição tributária mais equilibrada
A entidade também defendeu a criação de uma “rampa de transição” entre regimes tributários para reduzir o impacto financeiro sofrido por empresas que ultrapassam o limite do Simples e migram para modelos como Lucro Presumido.
Segundo a CNC, essa transição ainda é considerada abrupta e acaba penalizando empresas em crescimento.
Para empresários, contadores e profissionais da área tributária, a discussão ganha relevância em um momento de revisão das políticas de formalização e de adaptação às mudanças no sistema tributário.
A expectativa do setor é de que o avanço das discussões no Congresso resulte em medidas que tornem o ambiente de negócios mais competitivo, reduzam distorções e incentivem o crescimento sustentável das pequenas empresas.
Com informações do Portal do Comércio
