A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) publicou na última sexta-feira (10) a versão 1.1 do Anexo V – Guia para Utilização das APIs, documento direcionado às administrações tributárias municipais que utilizam o sistema NFS-e VIA. A principal alteração é a disponibilização de uma nova API para consulta das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) por trecho e data, ampliando os recursos disponíveis para consulta e validação de informações fiscais.
A versão 1.1 do guia incorpora uma API específica para consulta das alíquotas de ISS por trecho e data. Com a funcionalidade, as administrações tributárias podem verificar informações referentes às alíquotas vigentes e ao histórico de alterações aplicáveis aos trechos concedidos.
Entre os dados disponibilizados pela ferramenta estão o percentual de participação de cada município, a alíquota base, a alíquota efetiva municipal e a alíquota efetiva total do trecho.
Essas informações passam a estar acessíveis por meio da integração prevista na documentação técnica da NFS-e VIA, destinada aos entes municipais participantes do sistema.
Atualização reforça validação do rateio do ISSQN
Segundo a documentação publicada pelo Comitê Gestor, a inclusão da nova API tem como objetivo facilitar a conferência das informações utilizadas no rateio do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) entre os entes federados.
A consulta estruturada às alíquotas permite que os municípios acompanhem a vigência dos percentuais aplicáveis e utilizem essas informações na validação dos cálculos relacionados à distribuição do imposto.
A atualização também contribui para a padronização das consultas realizadas pelas administrações tributárias por meio das APIs disponibilizadas pela plataforma.
Guia mantém demais funcionalidades da integração
Além da inclusão da nova API, a versão 1.1 do Anexo V mantém as orientações para o compartilhamento de documentos por meio do Número Sequencial Único (NSU). O guia também reúne as instruções para download dos arquivos XML das notas fiscais eletrônicas e de seus respectivos eventos.
As orientações fazem parte da documentação técnica destinada às administrações tributárias municipais que utilizam o sistema NFS-e VIA e a documentação atualizada e os recursos para testes de integração já estão disponíveis para consulta.
