A Previdência Social brasileira arrecada menos da metade do valor que poderia obter considerando a legislação vigente, segundo estudo elaborado por auditores da Receita Federal. O levantamento indica que, a cada R$ 100 de arrecadação potencial, apenas R$ 44 são efetivamente recolhidos, enquanto os demais valores correspondem a lacunas relacionadas a benefícios tributários, sonegação, inadimplência e litígios.
O estudo “Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil” foi desenvolvido pelos auditores Marcelo de Sousa Silva, Juliana Lemos Martins Casagrande e Guilherme Dal Pizzol, integrantes da equipe Tax Gap da Receita Federal, grupo responsável por analisar diferenças entre valores que poderiam ser arrecadados e aqueles efetivamente recolhidos.
Segundo os pesquisadores, as perdas não estão associadas apenas à evasão fiscal. Parte das diferenças decorre de regras previstas na própria legislação, como imunidades constitucionais, regimes especiais e outros tratamentos tributários diferenciados.
Benefícios tributários representam maior parcela da lacuna
De acordo com o levantamento, os benefícios tributários correspondem à maior parcela da diferença entre a arrecadação potencial e a efetiva. A estimativa aponta que, de cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, R$ 28 deixam de entrar nos cofres públicos devido a imunidades constitucionais, regimes especiais e outros tratamentos previstos em lei.
A sonegação representa aproximadamente R$ 22 da diferença, enquanto valores relacionados a contestações de cobrança e créditos lançados, mas não pagos, somam cerca de R$ 6.
Os autores destacam que a análise das lacunas tributárias permite identificar fatores que influenciam o financiamento da Seguridade Social e avaliar como diferentes regras impactam a arrecadação.
O estudo também relaciona a redução dessas lacunas à possibilidade de ampliar a base de financiamento da Previdência Social e diminuir desequilíbrios nas contas previdenciárias.
Mercado de trabalho influencia arrecadação previdenciária
A pesquisa aponta que o financiamento previdenciário brasileiro está concentrado principalmente nos trabalhadores formais de renda intermediária. Segundo os autores, a informalidade reduz a contribuição entre os trabalhadores de menor renda, enquanto grupos de maior renda são impactados por regras que permitem diferentes formas de organização da atividade profissional.
Entre os fatores analisados estão o crescimento do trabalho por plataformas digitais, a terceirização, a pejotização e a expansão de regimes tributários diferenciados, como o Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional.
O estudo aponta que a tributação incidente sobre o emprego formal pode variar entre 28,5% e 37%, considerando apenas encargos previdenciários. Quando somados outros tributos e contribuições sobre a folha de salários, a carga pode alcançar 77,7%.
Os pesquisadores avaliam que as mudanças nas relações de trabalho alteraram a composição tradicional do mercado baseado no vínculo formal de emprego, que historicamente representa uma das principais fontes de financiamento da Previdência.
MEI é analisado como fator de mudança na arrecadação
O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos regimes avaliados no estudo devido aos seus efeitos sobre a estrutura contributiva da Previdência Social.
Segundo os autores, o regime possui papel na formalização de pequenos empreendedores e trabalhadores de baixa renda, mas também pode ser utilizado por profissionais que deixam vínculos tradicionais de emprego para atuar como pessoas jurídicas.
O levantamento ressalta que essa mudança não deve ser interpretada automaticamente como irregularidade ou evasão fiscal, mas como resultado dos diferentes incentivos existentes entre os regimes tributários disponíveis.
Dados de estudo do Banco Mundial, citados pelos pesquisadores com base em informações de 2019, indicam que 51% dos registros como MEI foram realizados por trabalhadores que anteriormente estavam no mercado formal, enquanto cerca de um terço veio da informalidade.
Diferenças de arrecadação variam entre setores econômicos
A análise da Receita Federal também avaliou 20 setores da economia para identificar diferenças entre a arrecadação potencial e a efetiva.
As áreas de educação e saúde apresentaram maior impacto relacionado ao chamado “gap de política”, conceito utilizado para representar diferenças decorrentes de benefícios e tratamentos tributários previstos na legislação, incluindo a presença de entidades imunes.
Já setores como indústria, comércio, serviços financeiros e informação e comunicação apresentaram maior proximidade entre a arrecadação efetiva e o potencial estimado considerando as regras atuais.
O estudo também identificou maior influência da informalidade e da sonegação em atividades como serviços domésticos, educação e saúde. Segundo os autores, uma das hipóteses analisadas é que empresas privadas desses segmentos podem recorrer a práticas irregulares para competir com entidades beneficiadas por regras específicas.
Estudo avalia impacto por faixa de renda
A pesquisa também analisou a distribuição da carga previdenciária entre diferentes grupos de renda. Os dados indicam que a alíquota efetiva média das contribuições é maior entre os estratos intermediários e apresenta redução significativa entre os 5% mais ricos.
Segundo os autores, essa diferença nas faixas superiores de renda está relacionada principalmente a escolhas institucionais previstas na legislação, como formas alternativas de organização da atividade profissional.
O levantamento diferencia esse cenário das lacunas associadas à informalidade e à sonegação, que predominam em outros grupos analisados.
A avaliação por renda busca demonstrar como diferentes estruturas de contribuição influenciam a composição do financiamento previdenciário.
Receita Federal pretende ampliar acompanhamento das lacunas
O estudo utilizou dados das Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e registros fiscais referentes ao ano de 2019, escolhido por representar o último período anterior à pandemia.
As próximas etapas do projeto incluem ampliar a série histórica até 2025, aumentar o detalhamento por setor econômico, estimar resultados por regime previdenciário e desenvolver uma análise específica sobre o MEI.
Segundo os autores, o objetivo é criar uma metodologia que permita acompanhar a evolução das lacunas tributárias previdenciárias ao longo do tempo e fornecer dados para análises sobre o financiamento da Previdência Social.
O trabalho integra a Revista de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal de 2026 e faz parte do projeto de divulgação do Tax Gap Previdenciário, iniciativa voltada à análise das diferenças entre arrecadação potencial e efetiva.
Com informações Folha de S. Paulo
