A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que concede isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a remuneração de profissionais da segurança pública. A proposta busca valorizar as carreiras, reduzir a evasão de servidores para a iniciativa privada e estimular o ingresso de novos profissionais nas forças de segurança.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.229/2026, que ampliou significativamente o alcance da proposta original.
Projeto amplia lista de beneficiários
Inicialmente, o projeto previa a isenção apenas para os profissionais de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, penais e bombeiros militares.
Durante a tramitação, entretanto, o relator entendeu que outras categorias exercem funções igualmente essenciais para a segurança da população e também deveriam ser contempladas.
Com isso, o substitutivo incluiu entre os beneficiários:
- Policiais legislativos;
- Guardas municipais;
- Peritos oficiais de natureza criminal;
- Agentes socioeducativos;
- Agentes de trânsito.
Além dos profissionais em atividade, o benefício também passa a alcançar servidores aposentados e integrantes da reserva, medida que, segundo os parlamentares, busca garantir tratamento isonômico às categorias.
Isenção terá alcance limitado
A proposta estabelece que a isenção valerá exclusivamente sobre os rendimentos decorrentes da atividade exercida na área de segurança pública.
Outras receitas eventualmente recebidas pelo contribuinte, como aluguéis, aplicações financeiras ou atividades particulares, continuarão sujeitas às regras normais do Imposto de Renda.
Compensação virá da tributação das apostas
Como toda renúncia fiscal precisa indicar uma fonte de compensação, o projeto prevê que a perda de arrecadação seja coberta com recursos provenientes da tributação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets.
Segundo o texto, a medida busca preservar o equilíbrio das contas públicas e atender às exigências da legislação fiscal para criação de benefícios tributários.
Alteração na legislação do Imposto de Renda
Caso seja aprovado definitivamente, o projeto modificará a Lei nº 7.713/1988, que disciplina a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A proposta se soma a outras discussões em andamento no Congresso Nacional envolvendo mudanças na tributação da renda e concessão de benefícios fiscais para categorias específicas do serviço público.
Projeto ainda precisa passar por outras etapas
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, a proposta ainda não tem força de lei.
O texto seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), que avaliará o impacto orçamentário da medida, e depois será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por examinar sua constitucionalidade e técnica legislativa.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal caso seja aprovado nas comissões e não haja recurso para votação em Plenário.
Até que a proposta seja aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, permanecem inalteradas as atuais regras de retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos desses profissionais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
