A pouco mais de cinco meses do início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para 1º de janeiro de 2027, entidades representativas do setor de tecnologia da informação encaminharam um ofício ao Ministério da Fazenda, à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) alertando para riscos na implementação da reforma tributária.
No documento, as entidades afirmam que ainda existem indefinições regulatórias e operacionais que dificultam o desenvolvimento dos sistemas fiscais que serão utilizados por empresas e contribuintes na apuração dos novos tributos. O grupo defende medidas para ampliar a previsibilidade técnica e harmonizar as normas aplicáveis ao novo modelo tributário.
Entidades apontam falta de definições técnicas
O manifesto foi assinado pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC), Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) e P&D Brasil.
Segundo as entidades, as empresas representadas são responsáveis pelo desenvolvimento, integração e manutenção dos sistemas fiscais utilizados por milhões de contribuintes e dependem de regras estáveis para concluir as adaptações exigidas pela reforma tributária.
Quais são as principais preocupações?
Entre os pontos destacados no documento estão:
- ausência de definições sobre a integração entre os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS;
- regulamentação ainda pendente do Imposto Seletivo;
- dúvidas sobre a operacionalização do split payment;
- necessidade de regras específicas para o Simples Nacional;
- falta de padronização na transição do ICMS para o IBS;
- mudanças frequentes nos leiautes dos documentos fiscais eletrônicos;
- ausência de orientação uniforme sobre conceitos tributários relevantes.
Na avaliação das entidades, essas indefinições reduzem significativamente o tempo disponível para desenvolvimento, testes, homologação e implantação dos sistemas antes do início da cobrança dos novos tributos.
Grande volume de normas dificulta adaptação
Outro ponto levantado é o ritmo de publicação de normas relacionadas à reforma tributária.
Segundo o documento, somente no primeiro semestre de 2026 foram identificadas aproximadamente 386 normas fiscais e 116 publicações relacionadas à implementação da CBS e do IBS, muitas delas revisadas posteriormente.
As entidades afirmam que cada alteração exige novos ciclos de desenvolvimento, testes e validações, elevando custos para empresas de tecnologia e, consequentemente, para seus clientes.
NFS-e e integração nacional também preocupam
O setor também demonstra preocupação com a adaptação da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
Embora exista previsão legal para padronização nacional do documento, as entidades afirmam que diversos municípios ainda não estão preparados para receber as informações relativas ao IBS e à CBS, mesmo diante da obrigatoriedade prevista para agosto de 2026.
Também foram citadas dificuldades relacionadas ao compartilhamento das notas fiscais com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), considerado peça importante da nova infraestrutura tecnológica da reforma tributária.
Setor pede repositório único e ambiente permanente de testes
Entre as propostas apresentadas ao governo estão:
- criação de um repositório único contendo todas as normas da reforma tributária;
- instituição de um canal permanente de comunicação entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e setor produtivo;
- harmonização das regulamentações publicadas pelos diferentes órgãos envolvidos;
- manutenção dos ambientes de testes e homologação durante todo o período de transição da reforma, previsto para se estender até 2033.
Segundo as entidades, essas medidas permitiriam que desenvolvedores ajustassem continuamente seus sistemas sempre que novas regras fossem publicadas, reduzindo o risco de falhas operacionais.
Cronograma da reforma permanece inalterado
Apesar das preocupações apresentadas, o documento não solicita alteração do cronograma legal da reforma tributária.
As entidades afirmam apoiar a implementação do novo sistema e destacam que o objetivo das propostas é assegurar condições técnicas adequadas para que empresas e desenvolvedores consigam adaptar seus sistemas dentro dos prazos previstos.
Até o momento, o Comitê Gestor do IBS informou que continua recebendo contribuições do setor produtivo e que eventuais alterações no cronograma ou novas definições serão divulgadas por seus canais oficiais. A Receita Federal informou que ainda não havia analisado o ofício quando questionada sobre o tema.
O que isso significa para empresas e escritórios contábeis?
Embora o cronograma da reforma tributária permaneça inalterado, o alerta das entidades reforça um cenário já percebido por empresas e profissionais da área fiscal: a necessidade de acompanhar continuamente a publicação de normas técnicas, notas técnicas, leiautes e atos regulamentares da CBS e do IBS.
Para escritórios contábeis, departamentos fiscais e empresas que utilizam sistemas de gestão (ERPs), a adaptação dependerá não apenas da atualização dos softwares, mas também da estabilidade das regras que orientarão a emissão de documentos fiscais, a apuração dos tributos e o cumprimento das novas obrigações acessórias a partir de 2027.
Com informações da Folha de S. Paulo
