O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), apresentou ao Ministério do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, uma proposta para atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional. A medida foi entregue ao ministro durante reunião realizada na última quarta-feira (15), em Brasília, e busca incluir a revisão das faixas do regime simplificado no mesmo pacote de mudanças que trata da ampliação do teto de receita do Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o parlamentar, a proposta foi construída com base em contribuições recebidas de representantes do setor produtivo, entidades empresariais e empreendedores durante encontros realizados em diferentes estados. A intenção é que a atualização do Simples Nacional passe a valer a partir de 2028, após um período de transição.
A discussão ocorre em meio às negociações entre Congresso Nacional e governo federal sobre alterações nas regras do MEI, cujo reajuste do limite anual de faturamento já conta com consenso entre Executivo e Legislativo.
Proposta prevê atualização após oito anos sem reajuste
Os atuais limites de faturamento do Simples Nacional permanecem inalterados desde 2018. Hoje, o enquadramento no regime contempla:
- MEI: faturamento anual de até R$ 81 mil;
- Microempresa (ME): até R$ 360 mil por ano;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4,8 milhões anuais.
De acordo com o relator do PLP 108/2021, a proposta busca atualizar esses valores para refletir a inflação acumulada ao longo dos últimos anos, evitando que empresas sejam desenquadradas do regime apenas em razão da recomposição de preços.
O deputado defende que a revisão representa uma atualização dos limites de faturamento e propõe que sua implementação ocorra a partir de 2028.
Atualização do MEI já avança, mas Simples Nacional ainda enfrenta negociações
Enquanto a revisão do Simples Nacional continua em discussão, a ampliação do teto de faturamento do MEI já integra a proposta encaminhada pelo governo federal ao Congresso.
Pelo texto apresentado pelo Executivo, o limite anual do MEI passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta seja aprovada.
Já a ampliação das faixas do Simples Nacional ainda depende de negociação com a equipe econômica. O Ministério da Fazenda informou que avalia os impactos fiscais da medida e solicitou prazo até o início de agosto para concluir os estudos.
Segundo estimativas do governo, a atualização dos limites do regime simplificado pode representar impacto fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano, motivo pelo qual o tema ainda está em análise.
Entidades empresariais defendem reajuste e correção automática
Representantes do setor produtivo apoiam a revisão dos limites do Simples Nacional e defendem que a atualização considere a inflação acumulada desde a última alteração.
Além da ampliação das faixas de faturamento, entidades lideradas pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) propõem a criação de um mecanismo permanente de correção anual pela inflação, evitando novos períodos prolongados sem reajustes.
Após receber a proposta do relator, o ministro do Empreendedorismo afirmou que o texto será analisado e discutido com outros ministérios para avaliar a possibilidade de convergência entre as diferentes áreas do governo.
Debate envolve milhões de empresas enquadradas no regime
Dados da Receita Federal apontam que o Brasil possui 16.291.125 microempreendedores individuais (MEIs) registrados e 7.348.088 empresas optantes pelo Simples Nacional.
A discussão sobre a atualização das faixas ganhou força após o avanço das propostas relacionadas ao MEI e também em razão da defasagem dos limites vigentes desde 2018.
Estudos apresentados por parlamentares e entidades empresariais indicam que a correção integral da inflação acumulada poderia elevar o teto do MEI para aproximadamente R$ 145 mil, o das microempresas a cerca de R$ 870 mil e o das empresas de pequeno porte a aproximadamente R$ 8,7 milhões anuais.
Com informações Brasil 61
