O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a agenda de julgamentos do segundo semestre nesta segunda-feira (3) com processos de impacto tributário. Entre os temas previstos estão a discussão sobre as novas regras para isenção de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD), estabelecidas pela Reforma Tributária, e a validade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a receita bruta do produtor rural, conhecida como Funrural.
Os julgamentos fazem parte da pauta do Plenário da Corte para agosto e envolvem discussões que podem afetar contribuintes, empresas e setores específicos da economia.
STF analisa mudanças na isenção de veículos para PcD
Um dos principais processos tributários em análise envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam alterações promovidas pela Lei Complementar nº 214/2025, responsável por regulamentar parte da Reforma Tributária sobre o consumo.
As ações discutem as regras para aplicação da alíquota zero do IBS e da CBS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência. Os novos tributos fazem parte do modelo criado pela Reforma Tributária e substituirão gradualmente tributos atuais, como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
Entre os pontos questionados está a restrição do benefício para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. Uma das ações argumenta que a norma deixou de contemplar determinados grupos, como pessoas com transtorno do espectro autista de nível de suporte 1, além de questionar exigências consideradas excessivas para comprovação da deficiência.
Outra discussão envolve a exigência de adaptações externas realizadas por oficinas credenciadas pelos Detrans para concessão do benefício. A entidade autora da ação sustenta que a regra pode criar tratamento desigual ao não considerar veículos que já possuem adaptações de fábrica, como câmbio automático e direção elétrica ou hidráulica.
O julgamento teve início em junho, quando foram realizadas a leitura do relatório e as manifestações das partes envolvidas. A análise do mérito foi retomada pelo Plenário conforme calendário divulgado pelo STF.
Funrural volta à pauta do Supremo
Outro tema tributário previsto na agenda do STF é a ADI 4395, que discute a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta do produtor rural, o chamado Funrural.
A Corte deve concluir a análise da ação e definir parâmetros relacionados à cobrança da contribuição social. Os processos judiciais que discutem o recolhimento do Funrural estão suspensos enquanto o Supremo não estabelece uma definição sobre pontos relacionados à chamada sub-rogação.
A decisão pode impactar produtores rurais, empresas adquirentes de produção agrícola e demais participantes da cadeia produtiva envolvidos no recolhimento da contribuição.
Julgamentos tributários ganham relevância com Reforma Tributária
A retomada da pauta tributária ocorre em um momento de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. Com a implementação gradual do IBS e da CBS, decisões do STF passam a ter papel relevante para definir a interpretação das novas regras e seus impactos para contribuintes.
Além dos processos sobre PcD e Funrural, o Supremo deve analisar outros temas de repercussão constitucional ao longo do semestre, incluindo questões econômicas e regulatórias.
Para empresas e profissionais da área contábil e tributária, o acompanhamento dos julgamentos é importante porque as decisões podem influenciar obrigações fiscais, planejamento tributário e interpretação de benefícios previstos na legislação.
Com informações do Portal do STF
