Em dezembro de 2007, a Lei nº 6.404/76 foi alterada para a adequação às Normas Internacionais de Contabilidade, por meio da Lei nº 11.638/07. Em agosto de 2008, o Governo Federal publicou a Portaria nº 184, alterando dispositivos referentes à Contabilidade aplicada ao Setor Público. Essa alteração abrangerá os três níveis governamentais: União, estados e municípios que passarão a ter, de forma uniformizada, sua Contabilidade.
Agora, tanto os profissionais que atuam no meio privado quanto os da área pública, enfrentam o desafio de assimilar as mudanças e colocá-las em prática. Em entrevista para o CRC SP Online, o presidente da Associação dos Contadores Municipais de São Paulo, Manoel do Nascimento Veríssimo, expõe sua visão sobre a adaptação do Setor Público às regras internacionais de Contabilidade.
O que essa mudança trará de benefícios para a Contabilidade do Setor Público?
É uma forma de o Governo Federal mostrar um engajamento e compromisso com todo o movimento da Contabilidade Pública, resgatando a Contabilidade como ciência, elevando o nível de institucionalização no processo de convergência, enfocando uma necessidade de haver consonância com as práticas aplicadas no mundo globalizado. É um verdadeiro marco para a modernização da Contabilidade Pública, que permite ao Brasil convergir para um padrão internacional. A convergência permitirá ainda maior transparência das contas públicas.
Quais são as principais alterações que sofrerão as Normas Brasileiras de Contabilidade utilizadas no Setor Público com a adequação às regras internacionais?
A adequação às regras internacionais trará um novo modelo de Contabilidade aplicada ao Setor Público, tendo como enfoque maior o patrimônio público. Esse novo conceito de Contabilidade permitirá que sejam geradas informações necessárias à gestão do patrimônio, oferecendo ao usuário informações confiáveis sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica e financeira em apoio à tomada de decisão. Entre as novidades, está o surgimento do demonstrativo de fluxo de caixa e da demonstração do resultado econômico.
Esses demonstrativos darão condições de saber o quanto é arrecadado e o quanto se gasta. No sistema atual, a União, estados e municípios possuem modelos de gerenciamento financeiro próprios, o que dificulta obter dados consolidados de arrecadação e gastos.
Qual será o impacto para a Contabilidade Pública?
O impacto da convergência será, sem dúvida, na orientação contábil dentro dos princípios fundamentais de Contabilidade, desenvolvendo conceitualmente a Contabilidade no Setor Público, integrando sua aplicabilidade ao que dita a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como está esse processo?
Após a publicação da Portaria nº 184, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) criou o Comitê Gestor de Convergência no Brasil, composto pelo próprio CFC, Ibracon, CVM e Bacen, formado, em sua maioria, por Contadores. Já foram publicadas dez Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público.
Quais as possíveis barreiras que os Contabilistas encontrarão no processo de convergência?
Os profissionais que estão sempre se capacitando não sofrerão com as mudanças. Aqueles que ainda não buscaram atualização devem procurar as instituições de ensino, o auxílio dos Conselhos Regionais, dos próprios sindicatos e das associações para realizarem o aperfeiçoamento necessário e entenderem a proposta das Normas para serem bem aplicadas.
Quais são as Normas Brasileiras aplicadas ao Setor Público que já foram criadas para atender o processo de convergência e o que elas propõem?
São as seguintes:
NBC T 16.1 - Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação
NBC T 16.2 - Patrimônio e Sistemas Contábeis
NBC T 16.3 - Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil
NBC T 16.4 - Transações no Setor Público
NBC T 16.5 - Registro Contábil
NBC T 16.6 - Demonstrações Contábeis
NBC T 16.7 - Consolidação das Demonstrações Contábeis
NBC T 16.8 - Controle Interno
NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão
NBC T 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público
Dessas Normas, quais merecem destaque por trazer muitas mudanças nos serviços contábeis públicos tradicionais?
Todas são de suma importância, merecendo destaque no cenário da Contabilidade Pública.
Qual é o prazo final para a adequação total às regras internacionais pelo Setor Público?
As Normas já estão em vigor de forma facultativa e serão obrigatórias a partir de janeiro de 2010.
Fonte: CRC/SP
Enviado por: Wilson Fernando de Almeida Fortunato
