A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo deve levar empresas que mantêm contratos de concessão com o poder público a revisar as condições econômicas dos acordos. A mudança na estrutura de tributação pode afetar custos, receitas e margens das concessionárias, tornando necessário avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A preocupação é especialmente relevante para contratos de longo prazo, como os de infraestrutura, transporte, saneamento e outros serviços públicos. Muitos desses acordos foram assinados antes da aprovação da reforma e consideravam uma estrutura tributária que será gradualmente substituída.
A transição para o novo sistema ocorrerá de forma escalonada, com conclusão prevista para 2033. Nesse período, empresas e poder público precisarão acompanhar como a substituição dos tributos atuais por IBS e CBS, entre outras mudanças, afetará a estrutura financeira de cada concessão.
Reequilíbrio econômico-financeiro entra no centro das discussões
A regulamentação da reforma prevê mecanismos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos afetados pelas mudanças tributárias. Na prática, isso significa que alterações relevantes na carga ou na estrutura de tributos podem fundamentar pedidos de revisão das condições originalmente pactuadas.
O objetivo é evitar que uma mudança promovida pelo próprio poder público transfira integralmente para a concessionária um impacto econômico que não estava previsto quando o contrato foi celebrado.
A revisão, porém, não significa que qualquer alteração tributária resultará automaticamente em aumento de tarifa ou em compensação para a empresa. Será necessário demonstrar o impacto efetivo da reforma sobre o contrato e discutir a forma adequada de recomposição.
Empresas precisam mapear impactos
Para as concessionárias, a recomendação é começar a análise antes da entrada definitiva do novo sistema. O primeiro passo é identificar quais contratos poderão ser afetados e quais cláusulas tratam de tributação, encargos, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro.
Também será necessário comparar a estrutura tributária considerada no momento da contratação com aquela que será aplicada durante a transição.
A análise deve envolver informações contábeis, financeiras e operacionais capazes de demonstrar de que maneira a mudança dos tributos poderá alterar o resultado da concessão.
Segundo especialistas, embora exista previsão legal para o reequilíbrio, a aplicação prática poderá gerar negociações complexas entre empresas e poder público.
Contratos de infraestrutura estão entre os mais impactados
Os efeitos podem ser relevantes em setores que dependem de contratos de longa duração e possuem investimentos elevados, como rodovias, aeroportos, portos, saneamento e transporte público.
No setor de rodovias, por exemplo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) já avalia os efeitos da reforma sobre os contratos de concessão. A agência pretende realizar um estudo para subsidiar a análise dos pedidos de reequilíbrio e discute o tema com concessionárias e outras entidades do setor.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também deverá analisar os impactos da reforma tributária sobre contratos de concessões públicas.
Revisão deve considerar toda a transição
Outro ponto de atenção é que o impacto tributário não ficará restrito a 2026. A substituição dos tributos ocorrerá progressivamente ao longo dos próximos anos, o que pode exigir análises periódicas dos contratos.
Com a mudança gradual da carga tributária, empresas precisarão acompanhar não apenas a alíquota aplicada em determinado momento, mas também os efeitos acumulados sobre fluxo de caixa, investimentos, custos operacionais e remuneração prevista no contrato.
Para o poder público, o desafio será avaliar os pedidos de reequilíbrio de forma técnica, evitando tanto a transferência indevida de custos para o Estado quanto o comprometimento da sustentabilidade financeira das concessões.
Nesse cenário, a Reforma Tributária passa a exigir das empresas concessionárias uma atuação que vai além da adequação fiscal. A revisão contratual e o acompanhamento dos impactos econômicos devem fazer parte do planejamento para o período de transição até 2033.
Com informações do Jota Info e Agência Infra
