O Senado aprovou o projeto que reduz tributos federais incidentes sobre combustíveis e promove mudanças na tributação de atividades ligadas ao agronegócio. O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial. Entre as medidas, está uma alteração na Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo, para tratar da tributação de insumos utilizados na produção agropecuária.
O projeto integra o chamado PLP dos combustíveis e reúne medidas relacionadas à redução da carga tributária sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel, além de mecanismos de incentivo à produção de fertilizantes e bioinsumos.
A proposta também cria medidas para ampliar o apoio ao setor produtivo, em meio às discussões sobre os efeitos dos custos de energia e de insumos na economia.
Mudança na Reforma Tributária
Uma das alterações aprovadas pelo Senado envolve a LC 214, que estabelece as regras gerais do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O objetivo da mudança é adequar o tratamento tributário de determinados insumos agropecuários, garantindo que as regras aplicáveis ao setor sejam consideradas na transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo.
A alteração ocorre em um momento em que empresas e produtores rurais precisam adaptar processos, contratos e sistemas às novas regras da Reforma Tributária, cuja implementação será gradual a partir de 2026. A LC 214 é a principal legislação que regulamenta o novo modelo de tributação do consumo.
Combustíveis terão redução de tributos
O texto aprovado permite ao governo reduzir ou até zerar temporariamente tributos federais incidentes sobre combustíveis, especialmente diante de oscilações nos preços internacionais de petróleo e dos impactos sobre a economia brasileira.
Entre os produtos alcançados estão diesel, gasolina, etanol e biodiesel.
A medida foi incluída em um pacote mais amplo de ações voltadas a reduzir os efeitos do aumento dos custos dos combustíveis e, ao mesmo tempo, criar mecanismos de compensação fiscal.
Fertilizantes e bioinsumos
Outro ponto de destaque é o incentivo à produção nacional de fertilizantes. O projeto prevê mecanismos para estimular investimentos no setor e reduzir a dependência brasileira das importações.
O Brasil atualmente depende fortemente do mercado externo para atender à demanda por fertilizantes, o que torna os preços internacionais e as condições de importação fatores relevantes para os custos de produção agrícola.
O texto também prevê créditos fiscais e subvenções para a cadeia de fertilizantes e bioinsumos. De acordo com o Canal Rural, as medidas podem envolver até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção desses insumos.
O Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) também foi aprovado pelo Congresso em outra frente de discussão. A iniciativa busca estimular a produção nacional e reduzir a dependência das importações.
Impactos para produtores e empresas
Para produtores rurais e empresas ligadas à cadeia agropecuária, as alterações devem ser acompanhadas em conjunto com as demais mudanças previstas pela Reforma Tributária.
A adaptação envolve a revisão do tratamento fiscal dos insumos, o acompanhamento dos créditos tributários e a adequação dos sistemas utilizados para emissão de documentos fiscais e escrituração.
A regulamentação do IBS e da CBS já detalha diversos aspectos da nova tributação, mas pontos adicionais ainda podem ser disciplinados por normas posteriores.
Com a aprovação do projeto, empresas do setor devem acompanhar a sanção presidencial e a publicação da legislação definitiva para identificar quais mudanças efetivamente entrarão em vigor e a partir de quando.
Texto segue para sanção
Depois da aprovação no Senado, o projeto segue para análise do presidente da República. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a integrar o conjunto de medidas tributárias e econômicas voltadas ao setor de combustíveis e ao agronegócio.
Para os profissionais da área tributária e contábil, a recomendação é acompanhar a regulamentação dos dispositivos, especialmente aqueles que alteram a LC 214, para avaliar eventuais impactos na apuração de IBS e CBS, no aproveitamento de créditos e no tratamento fiscal dos insumos agropecuários.
