O documento revogava o decreto anterior a respeito do tema (9.317/1996), que dispunha sobre o regime tributário dessas companhias e criava também o Simples Nacional.
De acordo com o texto, o então novo registro vinha assegurar às pequenas empresas um "tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido" previsto na Constituição Federal.
O estatuto de 1999, que deu origem à data na qual o Dia do Empreendedor é comemorado, valeu até a assinatura da lei complementar 123/2006.
Sancionada pelo governo Lula, a lei surgiu para tratar de critérios que definissem as micro e pequenas empresas, como suas faixas de rendimento anual e formas pelas quais elas pagariam os tributos.
O texto seria novamente alterado em 10 de novembro de 2011, pela lei 139, que vigora até hoje.
Fonte: Folha de S.Paulo
