Os empreendedores que já aderiram ao sistema ou foram convocados pela administração tributária do Estado deverão entregar até 25 de novembro os documentos referentes a outubro. A obrigatoriedade vale para os contribuintes do ICMS e do IPI segundo ato da Fazenda estadual.
No entanto, os optantes pelo regime do Simples Nacional estão excluídos dessa obrigatoriedade.
Segundo a Receita Federal, a legislação prevê que as as companhias que não cumpram o acordo fiquem sujeitas a multas no valor de R$ 5.000 a cada livro de registros não entregue. Se uma empresa deixar de enviar a EFD (Escrituração Fiscal Digital) em cinco ocasiões, por exemplo, serão consideradas cinco infrações.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo informa, porém, que as penalidades estão elencadas no artigo 527 do regulamento do ICMS-SP, com diversos valores.
Se a infração não estiver prevista na legislação, a multa mínima equivalerá a seis UFESP's (R$ 110,64, já que cada UFESP representa R$ 18,44 hoje).
A EFD deve ser encaminhada todos os meses pelos empresários.
CRONOGRAMA
De acordo com o cronograma feito pela Secretaria da Fazenda, mais 173.307 empreendedores deverão se cadastrar no programa até 2014.
Além desta primeira etapa, em outubro, haverá mais cinco fases de adaptação antes de o sistema entrar definitivamente em vigor: em janeiro, março, julho e outubro de 2013, e em janeiro de 2014.
Os empreendedores que quiserem aderir voluntariamente ao Sped devem se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda, utilizando certificado digital. Uma vez inscrita, todos os estabelecimentos da empresa no Estado entram no sistema.
A validade jurídica desse formato é assegurada pela assinatura eletrônica da pessoa jurídica.
CONVOCAÇÃO
Mas eles também podem ser convocados pela administração tributária do Estado. Em cada uma das etapas de adaptação, a Secretaria utiliza critérios diferentes, como os setores econômicos nos quais as empresas atuam.
Em outubro, entre as companhias que se tornaram obrigadas a entrar no Sped, estavam as de combustíveis. Em janeiro de 2013, por exemplo, está previsto que a categoria de varejistas será uma das que terá de aderir ao programa.
Para consultar se já está incluído no sistema, o empresário pode acessar o portal da Fazenda e informar o CNPJ.
Criado em 2007 pelo governo federal como parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Sped é um instrumento que unifica atividades, como a autenticação de livros fiscais que integram a escrituração de empresários, em um sistema computadorizado de informações.
Implantada no Estado desde 2009, 5.555 contribuintes de 20.306 estabelecimentos já estavam obrigados a utilizar o sistema desde então.
Fonte: Folha de S.Paulo
