A votação do projeto que amplia o teto de faturamento do MEI deve ocorrer somente após as eleições de 2026. O adiamento está relacionado à falta de acordo entre o Congresso e o governo sobre quais limites do Simples Nacional devem ser atualizados.
Enquanto o governo defende alterações exclusivamente para o MEI, parlamentares ligados ao setor empresarial querem ampliar os limites também para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O relator da comissão especial que analisa a atualização do MEI, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que pretende discutir a atualização de todas as faixas do regime.
O projeto enviado pelo governo em junho prevê elevar o limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Como ainda não houve consenso sobre o alcance da proposta, a definição dos novos valores permanece em negociação.
Governo e Congresso divergem sobre alcance da mudança
O principal ponto de divergência está na quantidade de categorias que seriam beneficiadas pela atualização dos limites. O governo pretende restringir a mudança ao MEI, enquanto parlamentares defendem que a atualização alcance também as demais faixas do Simples Nacional.
O relator da comissão especial, Jorge Goetten, afirmou que buscará incluir todas as faixas do regime na discussão. Segundo ele, o aumento dos limites é considerado certo, mas os valores que serão adotados ainda estão sendo debatidos.
A definição depende de um entendimento entre os parlamentares e o governo antes da votação do texto. Sem esse consenso, a análise do projeto deverá ficar para um período posterior às eleições.
O cenário também está relacionado ao calendário político. Câmara e Senado devem ter redução das atividades parlamentares após a próxima semana, quando deputados e senadores retornam aos estados para se dedicar às campanhas eleitorais.
Projeto do governo prevê novo teto para o MEI
O PLP 186/2026, enviado pelo governo ao Congresso em junho, estabelece uma elevação escalonada do limite de faturamento do MEI.
Pelo texto, o teto passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027. A partir de 2028, o limite subiria novamente, chegando a R$ 140 mil anuais.
A mudança permitiria que mais empreendedores permanecessem enquadrados na categoria de microempreendedor individual, segundo a justificativa apresentada pela equipe econômica.
O governo estima que a medida teria impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas até 2029, em razão da redução da arrecadação tributária decorrente do maior número de empreendedores enquadrados como MEI.
Ampliação para ME e EPP elevaria impacto fiscal
A discussão sobre a atualização dos limites não se restringe ao MEI. Parlamentares defendem que os valores de enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte também sejam corrigidos.
Atualmente, são consideradas microempresas aquelas com receita bruta anual de até R$ 360 mil. As empresas de pequeno porte possuem receita superior a R$ 360 mil e de até R$ 4,8 milhões por ano.
De acordo com estudo da Receita Federal encaminhado aos parlamentares, uma mudança que também elevasse os limites dessas duas categorias poderia gerar impacto de R$ 50 bilhões na Previdência em dois anos.
O valor representa um impacto superior ao estimado pelo governo para a proposta restrita ao MEI, ampliando a discussão sobre o alcance e os custos da atualização do Simples Nacional.
O que está em discussão no Simples Nacional
A proposta atualmente em análise tem como ponto de partida a elevação do limite de faturamento do MEI, mas o Congresso discute uma ampliação para outras categorias do Simples Nacional.
O debate envolve, portanto, tanto os valores dos novos limites quanto quais faixas do regime serão contempladas pela mudança.
Para o MEI, os valores previstos no projeto do governo já estabelecem R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Esses números, porém, podem ser alterados durante a tramitação diante da discussão sobre uma atualização mais ampla.
A definição deverá ocorrer após a retomada das atividades legislativas e dependerá do acordo entre governo e parlamentares.
Impactos para a classe contábil
A possível alteração dos limites de enquadramento do Simples Nacional pode afetar a análise tributária de microempreendedores e empresas que estejam próximas dos atuais tetos de faturamento.
Para profissionais da contabilidade, a definição sobre quais categorias terão os limites atualizados será relevante para avaliar o enquadramento dos clientes e os efeitos tributários decorrentes de eventual mudança na faixa de receita.
Enquanto o projeto não for votado e os novos valores não forem definidos, permanecem vigentes os limites atuais. A proposta do governo e as alterações que eventualmente forem apresentadas pelo Congresso ainda dependem de tramitação legislativa.
Com informações Portal da Reforma Tributária
