A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026 deve votar nesta terça-feira (1º) o relatório que permite manter zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50.
A cobrança federal de 20%, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”, foi suspensa em maio deste ano. A medida beneficiou compras realizadas em plataformas certificadas pelo programa Remessa Conforme, como marketplaces internacionais que recolhem os tributos no momento da venda.
Embora a cobrança já esteja suspensa, a continuidade da isenção depende da aprovação da MP pelo Congresso. O texto precisa passar pela comissão mista e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A votação do relatório foi marcada para às 10h desta terça. A medida deve ser analisada pelas duas Casas até 8 de setembro para não perder a validade.
Portanto, a votação desta terça-feira não encerra a tramitação nem torna permanente, por si só, o fim da cobrança. Ela representa a primeira etapa necessária para que o texto avance no Congresso.
O que é a taxa das blusinhas
A expressão “taxa das blusinhas” passou a ser utilizada para identificar a alíquota federal de 20% do Imposto de Importação que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50.
A cobrança começou em agosto de 2024 e alcançava remessas adquiridas por meio de empresas inscritas no Remessa Conforme. Em maio de 2026, o governo editou a MP 1.357, permitindo que o Ministério da Fazenda reduzisse a alíquota a zero nessa faixa de valor.
A medida também permite alterar a tributação federal das remessas de até US$ 3 mil, respeitados os limites estabelecidos no texto.
A isenção, contudo, não elimina todos os tributos incidentes sobre as compras internacionais. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) continua sendo cobrado pelos estados.
Conforme informações divulgadas pelo Senado, o ICMS aplicável às remessas de até US$ 50 varia entre 17% e 20%, de acordo com a unidade federativa. Assim, mesmo com o Imposto de Importação zerado, a compra internacional não fica totalmente livre de tributação.
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Como o fim da cobrança afeta o varejo brasileiro
O principal efeito para o varejo é o aumento da competitividade dos produtos importados de pequeno valor.
Sem a cobrança federal de 20%, mercadorias comercializadas por plataformas estrangeiras chegam ao consumidor brasileiro com um custo menor. A diferença pode ser especialmente relevante em segmentos nos quais o preço influencia diretamente a decisão de compra, como:
- vestuário e acessórios;
- calçados;
- eletrônicos e periféricos;
- artigos para casa;
- cosméticos;
- brinquedos;
- bijuterias;
- pequenos utensílios.
Com preços mais baixos nas plataformas estrangeiras, varejistas nacionais podem enfrentar maior dificuldade para competir, principalmente quando comercializam produtos semelhantes ou atendem consumidores mais sensíveis ao preço.
A pressão não se limita às grandes redes. Pequenos comerciantes, vendedores em marketplaces nacionais e microempresas também podem ser afetados pela comparação direta entre produtos nacionais e importados.
Varejo aponta desequilíbrio na concorrência
Entidades representativas do comércio e da indústria argumentam que a alíquota zero amplia a diferença entre as condições enfrentadas por empresas brasileiras e vendedores estrangeiros.
As empresas estabelecidas no país estão sujeitas a custos tributários, trabalhistas, logísticos, regulatórios e de manutenção de estruturas físicas ou operacionais no Brasil. Já as compras internacionais de pequeno valor, apesar da incidência do ICMS, deixam de recolher o Imposto de Importação federal com a manutenção da medida.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) já se manifestou contrariamente à MP. A entidade defende que a tributação seja mantida para reduzir a assimetria entre os produtos vendidos por empresas nacionais e os enviados diretamente do exterior.
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Para o setor, a diferença tributária pode resultar em perda de vendas, redução de margens e menor capacidade de investimento. A indústria nacional também teme efeitos sobre produção e emprego caso os consumidores ampliem a substituição de produtos fabricados no Brasil por itens importados.
Consumidor encontra preços menores
Sob a perspectiva dos consumidores, o fim do imposto federal reduz o custo final das compras internacionais de até US$ 50.
A medida tende a beneficiar principalmente compradores que procuram produtos de menor valor ou que não encontram determinados itens no mercado nacional. O impacto pode ser maior entre famílias de menor renda, para as quais pequenas diferenças no preço final têm peso relevante na decisão de consumo.
O Remessa Conforme também permite que os tributos sejam calculados e cobrados no momento da compra. Isso oferece ao consumidor maior previsibilidade sobre o valor final, reduzindo o risco de cobranças inesperadas quando a encomenda chega ao Brasil.
A redução do preço, entretanto, pode estimular a migração de parte do consumo para plataformas estrangeiras, intensificando a disputa com empresas instaladas no país.
Varejistas podem ter de rever suas estratégias
Caso o Congresso mantenha a possibilidade de alíquota zero, empresas brasileiras poderão precisar reforçar estratégias que não dependam exclusivamente de preço.
Entre as alternativas estão a redução dos prazos de entrega, a melhoria do atendimento, a simplificação das trocas, o desenvolvimento de produtos exclusivos e o fortalecimento de programas de fidelização.
A revisão de custos, estoques, fornecedores e canais digitais também pode ganhar importância. Empresas que revendem mercadorias importadas precisarão comparar o custo da importação comercial com os preços oferecidos diretamente ao consumidor pelas plataformas internacionais.
Outro ponto de atenção está no fluxo de caixa. A pressão por promoções e descontos pode reduzir margens, enquanto estoques com menor giro aumentam o capital imobilizado e o risco de perdas.
Para contadores que atendem empresas do varejo, a mudança exige acompanhamento dos indicadores de faturamento, margem, giro de estoque e rentabilidade por produto. Esses dados serão importantes para identificar segmentos mais expostos à concorrência internacional.
O que acontece após a votação desta terça
Se o relatório for aprovado pela comissão mista, a MP seguirá para votação no plenário da Câmara. Depois, precisará ser analisada pelo Senado.
Caso as duas Casas aprovem o mesmo texto dentro do prazo, a proposta será encaminhada para sanção presidencial e poderá manter a possibilidade de alíquota zero.
Se o Congresso alterar a medida, prevalecerão as condições estabelecidas no texto aprovado, desde que concluída a tramitação. Já se a MP não for aprovada até 8 de setembro, ela perderá a validade e a cobrança federal de 20% poderá retornar.
A votação desta terça-feira, portanto, será decisiva para o avanço da proposta, mas o resultado final ainda dependerá das próximas etapas no Congresso.
