O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária. A ADI 8.013, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, questiona dispositivos da Lei Complementar nº 227/2026 relacionados à delegação de competências entre administrações tributárias e à definição de autoridade fiscal.
A ação apresentada pelo Partido Verde (PV), não contesta a criação do IBS nem a necessidade de coordenação nacional para a administração do tributo. O questionamento está concentrado em dispositivos da regulamentação que, segundo o PV, teriam ultrapassado os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e restringido a autonomia administrativa de estados, Distrito Federal e municípios.
O que está sendo questionado?
Um dos pontos contestados pelo partido é a regra relacionada à delegação de competência para fiscalização do IBS.
Segundo a ação, a Lei Complementar nº 227/2026 permite que a competência para fiscalizar o imposto seja considerada delegada em determinadas situações, inclusive quando uma administração tributária habilitada não figure como titular ou cotitular da fiscalização ou quando não tenha se habilitado ao procedimento.
Para o partido, essa previsão pode interferir na autonomia dos entes federativos para organizar e administrar suas estruturas fiscais.
A discussão ocorre dentro do modelo de administração compartilhada criado para o IBS, que prevê atuação coordenada entre os diferentes fiscos.
Quem poderá ser considerado autoridade fiscal?
Outro ponto questionado na ADI diz respeito à definição de autoridade fiscal para atuação na fiscalização do IBS.
A norma estabelece exigência de que a fiscalização seja realizada por servidores que tenham, simultaneamente, competência para fiscalizar obrigações tributárias e para constituir o crédito tributário.
Impacto sobre estados e municípios
A principal discussão levantada na ação envolve o equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional da administração do IBS e a autonomia constitucional dos entes federativos.
O novo modelo tributário prevê mecanismos de integração entre as administrações tributárias para permitir a fiscalização e a aplicação uniforme das regras do IBS.
Na avaliação apresentada pelo PV ao STF, entretanto, a coordenação não poderia resultar em transferência automática de competências ou limitar a capacidade de estados, Distrito Federal e municípios de organizar seus próprios fiscos.
O que pode acontecer?
A ADI 8.013 ainda representa um questionamento judicial às regras previstas na Lei Complementar nº 227/2026. Portanto, a existência da ação não significa que os dispositivos tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF.
O caso será analisado pelo Supremo sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A eventual decisão da Corte poderá definir os limites da atuação integrada dos fiscos na fiscalização do IBS e a extensão da autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios na organização de suas administrações tributárias.
A discussão ocorre durante a fase de implementação da reforma tributária, que criou o IBS como parte do novo modelo de tributação sobre o consumo.
Com informações do STF
