Um grupo formado por 98 empresários, economistas, tributaristas, advogados, professores, agentes públicos e ex-integrantes do governo enviou aos candidatos à Presidência da República uma carta-manifesto em defesa da continuidade da Reforma Tributária do Consumo.
O documento demonstra preocupação com propostas de suspensão, revogação ou revisão ampla do novo sistema tributário após as eleições de 2026. Para os signatários, uma interrupção nesta fase aumentaria a insegurança jurídica e afetaria empresas, União, estados e municípios que já investem na adaptação ao novo modelo.
A carta reconhece que a transição envolve custos e que o sistema poderá ser aperfeiçoado, mas sustenta que eventuais ajustes devem ocorrer durante a implementação, sem paralisar a mudança aprovada pelo Congresso Nacional.
A Reforma Tributária do Consumo foi instituída pelaEmenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pelaLei Complementar nº 214/2025. A transição começou em 2026 e seguirá de forma gradual até 2033.
Carta reúne 98 signatários
Entre os signatários estão empresários como Jorge Gerdau Johannpeter, Horácio Lafer Piva, José Ricardo Roriz Coelho, Josué Gomes da Silva, Pedro Passos, Pedro Wongtschowski e Synésio Batista da Costa.
Também assinam o documento economistas como:
- Arminio Fraga;
- Alexandre Schwartsman;
- Ana Carla Abrão;
- Ana Paula Vescovi;
- Fábio Giambiagi;
- Felipe Salto;
- José Roberto Mendonça de Barros;
- Paulo Tafner;
- Samuel Pessôa;
- Silvia Mattos;
- Zeina Latif.
A lista inclui ainda os ex-ministros Maílson da Nóbrega, Martus Tavares e Nelson Machado, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o deputado federal Luiz Carlos Hauly.
Bernard Appy, um dos formuladores da Reforma Tributária do Consumo e ex-secretário extraordinário do Ministério da Fazenda responsável pelo tema, também integra o grupo. Outros ex-integrantes da secretaria e profissionais que participaram da elaboração ou do debate técnico da reforma assinam a manifestação.
Grupo teme retrocessos após as eleições
A iniciativa foi organizada após candidatos à Presidência passarem a defender publicamente a suspensão, o adiamento ou a revisão de pontos da reforma.
A carta não menciona nominalmente os presidenciáveis, mas foi encaminhada aos participantes da disputa eleitoral. O objetivo é obter apoio político para que a implantação prossiga independentemente do resultado das eleições.
Segundo o documento, divergências sobre características do novo sistema não deveriam servir de justificativa para reabrir toda a discussão ou interromper a transição.
Os signatários classificam a reforma como um avanço institucional voltado à correção de distorções que prejudicam:
- a produtividade;
- a competitividade;
- o ambiente de negócios;
- os investimentos;
- o potencial de crescimento econômico.
A avaliação do grupo é que a mudança deve ser tratada como uma política de Estado, e não como uma iniciativa vinculada a determinado governo ou partido.
Empresas já investem na adaptação
Um dos principais argumentos da carta é que empresas e administrações tributárias já mobilizam equipes, recursos financeiros e estruturas tecnológicas para atender ao novo sistema.
Desde 2026, contribuintes precisam adaptar documentos fiscais, cadastros, sistemas de gestão, contratos, precificação e controles contábeis à implantação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No setor público, União, estados e municípios também trabalham na regulamentação, fiscalização, arrecadação e distribuição das receitas do novo modelo.
Para os signatários, interromper a reforma depois do início dessas adaptações poderia:
- tornar investimentos já realizados parcialmente inúteis;
- ampliar custos de conformidade;
- gerar dúvidas sobre as regras aplicáveis;
- prejudicar planejamentos tributários e financeiros;
- afetar contratos firmados durante a transição;
- criar conflitos entre o sistema atual e o novo modelo;
- aumentar o risco de judicialização.
O documento defende que os custos já assumidos e a complexidade operacional da transição sejam considerados antes de qualquer proposta de suspensão.
Manifesto reconhece necessidade de ajustes
A carta não afirma que o novo sistema deve permanecer inalterado durante todo o período de transição.
Os signatários reconhecem que o debate democrático sobre o aperfeiçoamento da reforma é legítimo. A posição defendida é que os ajustes sejam realizados sem comprometer a continuidade do cronograma.
Entre os pontos que ainda podem exigir acompanhamento e aperfeiçoamento estão:
- regulamentações complementares;
- funcionamento operacional do IBS e da CBS;
- integração entre administrações tributárias;
- documentos fiscais eletrônicos;
- mecanismos de pagamento e recolhimento;
- regimes específicos;
- obrigações acessórias;
- aproveitamento e ressarcimento de créditos;
- impactos setoriais;
- calibragem das alíquotas de referência.
Na avaliação do grupo, a existência de dificuldades operacionais ou divergências não justificaria abandonar todo o modelo aprovado.
Reforma substitui cinco tributos
O novo sistema substituirá gradualmente cinco tributos incidentes sobre o consumo:
| Tributo atual | Destinação durante a reforma |
| PIS | Substituído pela CBS |
| Cofins | Substituída pela CBS |
| IPI | Alíquotas reduzidas a zero para a maior parte dos produtos, preservado o tratamento da Zona Franca de Manaus |
| ICMS | Substituído gradualmente pelo IBS |
| ISS | Substituído gradualmente pelo IBS |
A CBS será de competência federal, enquanto o IBS será compartilhado por estados, Distrito Federal e municípios. O novo sistema também institui o Imposto Seletivo, de competência da União, incidente sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A implantação ocorre de maneira escalonada. Em 2026, o período é de teste da CBS e do IBS. A CBS passará a substituir efetivamente PIS e Cofins em 2027, enquanto a transição de ICMS e ISS para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032. A conclusão está prevista para 2033.
Signatários apontam vantagens do novo modelo
A carta sustenta que o sistema aprovado apresenta vantagens de longo prazo para a economia brasileira, apesar dos custos da transição.
Entre os aspectos defendidos estão a tributação no destino, a não cumulatividade mais ampla e a redução de distorções decorrentes da cobrança fragmentada de diferentes tributos sobre bens e serviços.
Os apoiadores também destacam o uso de documentos fiscais eletrônicos e meios digitais de pagamento na operacionalização do novo modelo.
A expectativa é que a reforma reduza parte da cumulatividade, dos conflitos de competência e da complexidade provocada pela coexistência de regras federais, estaduais e municipais distintas.
A concretização desses resultados, no entanto, dependerá da regulamentação, da administração dos novos tributos e da capacidade de empresas e órgãos públicos concluírem a adaptação.
Críticas se concentram em carga e complexidade
As manifestações contrárias ou favoráveis à revisão da reforma têm se concentrado principalmente no possível impacto sobre a carga tributária de determinados setores, especialmente o de serviços, e na complexidade da fase de transição.
Também há questionamentos sobre:
- alíquotas de referência;
- quantidade de regimes diferenciados;
- efeitos sobre preços;
- tratamento das pequenas empresas;
- manutenção de créditos tributários;
- custo de adaptação dos sistemas;
- convivência entre os tributos atuais e os novos;
- impacto sobre estados e municípios.
Para o grupo responsável pelo manifesto, essas discussões devem resultar em correções pontuais, quando necessárias, sem provocar a revogação ou a paralisação da reforma.
Contadores devem acompanhar o debate eleitoral
Embora a carta seja direcionada aos candidatos à Presidência, o tema possui impacto direto sobre empresas e profissionais da contabilidade.
A eventual alteração do cronograma ou das regras depois do início da transição poderá afetar decisões que já estão sendo tomadas sobre:
- sistemas de gestão;
- emissão de documentos fiscais;
- contratos com clientes e fornecedores;
- formação de preços;
- fluxo de caixa;
- recuperação de créditos;
- escolha de fornecedores;
- reorganização societária;
- treinamento de equipes;
- relacionamento com clientes.
Por enquanto, a legislação e o cronograma permanecem em vigor. Empresas não devem suspender projetos de adaptação com base apenas em declarações eleitorais ou propostas ainda não transformadas em normas.
A carta-manifesto tenta justamente levar esse compromisso ao debate presidencial: permitir aperfeiçoamentos, mas preservar a continuidade e a previsibilidade da Reforma Tributária do Consumo.
