A Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de setembro, garantiu a continuidade do Move Brasil, programa que oferece linhas de crédito para trabalhadores que utilizam veículos profissionalmente. A medida torna permanente o programa e mantém até R$ 30 bilhões para financiamentos destinados a motoristas de aplicativos, taxistas, entregadores e outros profissionais do setor.
A nova legislação também altera critérios de participação e amplia as possibilidades de financiamento. Entre as mudanças está a redução do período mínimo de atividade exigido de motoristas de aplicativos, que passa de 12 meses para seis meses, desde que o trabalhador tenha realizado pelo menos 100 corridas no período.
Programa deixa de ter prazo de encerramento
O Move Brasil havia sido criado por medidas provisórias que estabeleciam prazo para a contratação das operações. Com a sanção da nova lei, esse limite deixa de existir.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a regulamentação para retirar a exigência de contratação em até 120 dias, permitindo que os financiamentos continuem sendo realizados dentro do limite financeiro de R$ 30 bilhões, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Na prática, a mudança evita a interrupção das linhas de crédito após o fim do prazo previsto na regulamentação anterior.
Quem pode participar
O programa contempla diferentes categorias de trabalhadores, com regras específicas para cada modalidade.
Entre os beneficiários estão:
- motoristas de aplicativos;
- taxistas e cooperativas de taxistas;
- entregadores e profissionais de motoapp;
- motoristas de transporte escolar;
- outros profissionais enquadrados nas modalidades previstas pelo programa.
No caso de entregadores e motoapps, podem participar motociclistas e ciclistas que atuam em plataformas de transporte ou entrega há pelo menos seis meses e tenham realizado, no mínimo, 100 corridas ou entregas. Também há possibilidade de participação de motofretistas, mototáxis e profissionais com vínculo empregatício, desde que atendidos os critérios do programa.
Quais veículos podem ser financiados
Para motoristas de aplicativos e taxistas, o programa permite financiar veículos novos, incluindo modelos elétricos, híbridos, flex e movidos a etanol. O limite do veículo financiado passou a ser de R$ 200 mil, segundo as regras atualizadas após a sanção.
Também foi incluída a possibilidade de financiamento de veículos utilitários, conforme regulamentação específica.
Já a modalidade para entregadores e motoapps contempla motocicletas, motonetas, ciclomotores e bicicletas elétricas que atendam aos requisitos técnicos e de produção estabelecidos pelo programa.
Condições de financiamento
As condições variam conforme a categoria e o veículo.
Para motoristas de aplicativos e taxistas, o financiamento pode ter prazo de até 84 meses, com carência de até seis meses para o pagamento do principal. O valor máximo do veículo é de R$ 200 mil.
Segundo a regulamentação atualizada pelo CMN, as taxas de juros dos recursos são de 2,5% ao ano, com condições diferenciadas para mulheres. A remuneração das instituições financeiras pode chegar a 8,5% ao ano.
Na prática, a taxa final da operação depende da modalidade e da instituição financeira. A Caixa, por exemplo, informa atualmente taxas específicas para cada categoria do programa.
Para entregadores, o prazo é menor. A Caixa informa possibilidade de financiamento em até 48 meses, com carência de até dois meses, além de limite de até R$ 30 mil por CPF para a modalidade de motocicletas e bicicletas elétricas.
Custos de registro podem entrar no financiamento
Outra mudança regulamentada pelo CMN é a possibilidade de incluir no financiamento despesas relacionadas à constituição, ao registro e à averbação da alienação fiduciária.
Isso pode abranger emolumentos cobrados por cartórios, reduzindo a necessidade de pagamento desses custos no início da contratação.
Habilitação não garante aprovação do crédito
O trabalhador precisa primeiro comprovar que atende aos requisitos do programa. Depois da habilitação, deve procurar uma instituição financeira participante para solicitar o financiamento.
A aprovação, porém, não é automática. A instituição financeira ainda realizará análise de crédito conforme suas próprias políticas e critérios de risco.
O programa conta com fundos garantidores para reduzir parte do risco das operações, mas a garantia não elimina a avaliação da capacidade de pagamento do trabalhador.
Como solicitar o Move Brasil
O interessado deve acessar o Portal Move Brasil, fazer login com a conta Gov.br e autorizar a consulta aos dados necessários para verificar a elegibilidade.
Após a validação, o trabalhador pode consultar o resultado no sistema e, se estiver habilitado, procurar uma instituição financeira participante para realizar a análise de crédito.
A contratação do financiamento ocorre diretamente com o banco habilitado, e não com o governo.
Programa passa a ter caráter permanente
Com a Lei 15.503/2026, o Move Brasil deixa de depender das regras temporárias das medidas provisórias que deram origem às linhas de crédito e passa a contar com uma base legal permanente.
A mudança permite a continuidade das operações dentro do limite financeiro autorizado e amplia o período disponível para que trabalhadores elegíveis busquem o financiamento.
Com informações da Agência Brasil
