O maior desafio da Reforma Tributária brasileira começa agora: fazer funcionar, na prática, um sistema que, no papel, promete ser mais simples, transparente e eficiente, mas cuja implantação envolverá uma longa transição. A convivência entre regras antigas e novas, definição de alíquotas, regulamentação de mecanismos ainda em construção e questões jurídicas ainda não solucionadas são alguns dos entraves a serem superados.
A reforma representa um avanço importante, porém seu sucesso dependerá menos da aprovação das novas regras que da capacidade do País de implementá-las sem reproduzir a complexidade que pretende eliminar. Esta é uma das conclusões do primeiro encontro do curso O Futuro do Brasil em Debate: um olhar interdisciplinar, promovido pelas Escolas de Direito e Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP e FGV EESP) em parceria com o Canal UM BRASIL e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Realizada no dia 17 de agosto, no auditório da FGV, em São Paulo, a aula inaugural teve como tema a reforma fiscal e reuniu os professores Márcio Holland, da FGV EESP, e Tathiane Piscitelli, da FGV Direito SP, que apontaram uma série de questões capazes de abrir novas frentes de contencioso tributário.
O período de transição será particularmente delicado. Segundo Holland, durante anos, empresas e contribuintes terão de operar com diferentes sistemas tributários simultaneamente. ICMS e ISS continuarão convivendo com os novos tributos, enquanto serão definidos procedimentos para apropriação de créditos, emissão de documentos fiscais, funcionamento do split payment e operacionalização do cashback. Para as empresas, isso significa custo de adaptação, necessidade de rever sistemas e processos e dificuldade adicional para fazer planejamento de médio prazo. Já a professora Tathiane ressaltou que o contribuinte não sabe exatamente como será a aplicação de determinadas regras, o que cria insegurança para decisões empresariais.
Alíquota: problema elementar
Outro ponto de atenção é a alíquota geral. Para Holland, as estimativas discutidas no debate apontam para um IVA próximo de 28%, o que colocaria o Brasil acima da Hungria, cujo percentual de 27% é citado como o maior do mundo. O número, contudo, precisa ser interpretado com cuidado, pois não significa necessariamente que a reforma aumentará a carga tributária sobre o consumo. “O Brasil já conta com uma tributação elevada nessa base. O problema é que multiplicidade de exceções, regimes diferenciados e tratamentos especiais podem pressionar para cima a alíquota aplicável à parcela mais ampla da economia”, ressaltou.
Essa é uma das contradições da reforma: o IVA foi concebido para ter uma base ampla, evitar diferenciações entre bens e serviços e reduzir distorções. Mas quanto mais exceções forem incorporadas, maior tenderá a ser a alíquota necessária para preservar a arrecadação. A reforma pode, portanto, simplificar o sistema e, ao mesmo tempo, carregar uma estrutura de exceções capaz de limitar parte dos ganhos esperados.
Tathiane levantou dúvidas de ordenamento jurídico. “Uma delas diz respeito ao contencioso envolvendo o IBS, de competência de Estados e municípios, e a CBS, de competência federal. Qual Justiça deverá julgar determinados conflitos? Como evitar interpretações diferentes para tributos com bases semelhantes? Como serão resolvidas as disputas administrativas? E como serão calculadas e pagas as compensações a Estados que perderem receitas ou benefícios com a mudança do sistema? E se o comitê gestor do imposto for mais ágil que o gestor do CBS ou vice-versa?”
O cashback, segundo a professora, é outro exemplo. A devolução de parte do imposto para famílias de menor renda pode ajudar a reduzir o caráter regressivo da tributação sobre o consumo e é considerada uma inovação importante. No entanto, o seu desenho foi apontado como tímido, cuja eficácia dependerá de critérios e mecanismos capazes de alcançar efetivamente quem precisa. Ela explicou que o mesmo vale para os benefícios fiscais: a Constituição passou a exigir uma avaliação de seus efeitos sobre desigualdades de renda, gênero e raça. O problema será transformar esse princípio em critérios objetivos capazes de determinar quem terá direito ao benefício, por quanto tempo e mediante quais resultados.
Os debatedores da FGV entendem que a reforma também não deve ser apresentada como solução para o problema fiscal brasileiro. A nova lei pode atacar distorções históricas da tributação sobre o consumo, aumentar a transparência e melhorar a alocação dos fatores de produção. Não pode, porém, resolver sozinha o crescimento das despesas obrigatórias, a baixa qualidade de parte dos gastos públicos, o envelhecimento da população ou a trajetória da dívida. Ambos ressaltaram que o sistema tributário brasileiro é caro, complexo e distorcivo, mas o desequilíbrio fiscal tem também uma origem importante no crescimento persistente das despesas.
Seis debates UM BRASIL
Esse primeiro debate marca o início da parceria entre a FGV Direito SP, a FGV EESP, a FecomercioSP e o Canal UM BRASIL. O curso O Futuro do Brasil em Debate: um olhar interdisciplinar é destinado a alunas e alunos da graduação das duas escolas. Dos 14 encontros previstos, seis acontecem em formato de debate, reunindo professores de Economia e de Direito em torno de um mesmo tema, com gravações disponibilizadas posteriormente no UM BRASIL.
A programação percorre agendas estruturais do País — reforma fiscal, instituições políticas, transição energética, segurança pública, relações de trabalho e abertura comercial —, temas que dialogam diretamente com as pautas defendidas pela FecomercioSP, como abertura comercial, Reforma Administrativa e revisão das políticas fiscais.
O próximo ocorrerá em 21 de setembro, no auditório da FGV. Participarão do evento Vitor Possebom, professor da FGV EESP e Eloísa Machado, professora da FGV Direito SP.
