A Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo vão firmar um acordo de cooperação para atuar de forma coordenada em questões jurídicas relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária.
A parceria terá caráter preventivo e deverá estabelecer uma agenda conjunta entre as duas procuradorias para identificar e discutir antecipadamente possíveis conflitos decorrentes da implantação do novo sistema tributário. A medida ocorre durante o período de transição, que começou em 2026 e tem conclusão prevista para 2033.
O IBS será compartilhado entre estados e municípios e substituirá gradualmente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
A iniciativa representa uma mudança na relação entre as duas estruturas de advocacia pública, que historicamente tratam separadamente das questões relacionadas aos tributos de suas respectivas competências. Com o novo modelo, Estado e municípios passarão a compartilhar a arrecadação e a administração do IBS.
Como funcionará a cooperação entre as procuradorias
O acordo deverá criar mecanismos para que a PGM e a PGE discutam possíveis conflitos antes que eles sejam levados à Justiça. A proposta é preparar os órgãos para questões jurídicas que possam surgir ao longo da implantação do IBS.
A atuação conjunta também deverá permitir uma coordenação entre as procuradorias na defesa do interesse público diante das situações relacionadas ao novo tributo.
A necessidade dessa aproximação está relacionada à própria estrutura do IBS. Diferentemente do modelo atual, no qual ICMS e ISS estão vinculados a diferentes esferas de governo, o novo imposto terá arrecadação compartilhada entre estados e municípios.
Segundo as informações apresentadas pela PGM, a preparação do município para os efeitos da Reforma Tributária vem sendo realizada desde o início de 2026 pelo Comitê de Acompanhamento Especial da Reforma Tributária (CAERT), formado por integrantes da procuradoria para acompanhar os impactos da mudança na atuação da advocacia pública.
Transição do IBS já provoca mudanças nos documentos fiscais
A implantação do novo sistema também já produz alterações na rotina de empresas e órgãos públicos. Desde agosto, os documentos fiscais eletrônicos passaram a contar com campos destinados às informações relacionadas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A CBS é o tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, enquanto o IBS substituirá gradualmente ICMS e ISS.
Outro avanço previsto na adaptação dos documentos fiscais ocorre na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Conforme o conteúdo-base, a inclusão das informações relacionadas ao IBS e à CBS nesse documento deverá começar em outubro.
Essas mudanças fazem parte do processo de adaptação ao novo modelo tributário e atingem tanto empresas responsáveis pela emissão dos documentos quanto os órgãos envolvidos na administração e fiscalização dos tributos.
O que a mudança representa para a área contábil
A transição para o IBS também exige acompanhamento das mudanças por profissionais que atuam com tributação, contabilidade e documentos fiscais. A alteração da estrutura dos tributos estaduais e municipais modifica gradualmente o ambiente em que empresas e órgãos públicos cumprem suas obrigações.
Nesse cenário, as mudanças nos documentos fiscais eletrônicos passam a integrar a rotina de adequação ao novo sistema. Os campos destinados ao IBS e à CBS são parte das informações que deverão ser observadas durante o período de transição.
Para a área contábil, o processo também envolve acompanhar o cronograma de substituição do ICMS e do ISS pelo IBS, considerando que a transição para o novo modelo será concluída apenas em 2033.
A preparação antecipada dos órgãos públicos para questões jurídicas relacionadas ao IBS acompanha, portanto, uma mudança mais ampla no sistema tributário, que envolve empresas, profissionais da área contábil e as administrações tributárias estaduais e municipais.
Com informações Folha de S. Paulo
