O cancelamento de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) emitidas em Porto Alegre passa a seguir novas regras a partir desta terça-feira (13). A Instrução Normativa 013/2026, da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), foi publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (9) e estabelece mudanças nos prazos e nos valores que exigem análise fiscal.
Uma das alterações é a criação de um prazo de 90 dias, contado a partir da emissão da nota, para realizar o cancelamento sem análise fiscal. Depois desse período, o pedido deverá passar pela avaliação da Secretaria Municipal da Fazenda, com comprovação de que o serviço não foi prestado ou de que existe divergência relevante que justifique o cancelamento.
A norma também eleva de R$ 100 mil para R$ 500 mil o valor do serviço a partir do qual é necessária análise fiscal. Com isso, notas de até R$ 500 mil poderão ser canceladas dentro do prazo de 90 dias sem essa avaliação, desde que cumpridas as demais exigências previstas na regulamentação. Para valores acima desse limite, será necessário solicitar análise da secretaria.
Mudança foi construída com entidades contábeis
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, a atualização foi elaborada em conjunto com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRC-RS) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Rio Grande do Sul (Sescon-RS), a partir de demandas apresentadas pelas entidades.
A secretária municipal da Fazenda, Ana Pellini, afirmou que o diálogo com os representantes da contabilidade contribuiu para aperfeiçoar os procedimentos, reduzir a burocracia e tornar as regras mais claras, mantendo os mecanismos de controle da administração tributária.
Com informações Prefeitura de Porto Alegre
